Sexta, 26 Novembro 2021 19:03

‘As plataformas digitais de prestação de serviços tornaram-se zonas cinzentas’, afirma acadêmica portuguesa 

Deolinda Meira e Ricardo Borges dos Santos Deolinda Meira e Ricardo Borges dos Santos
Em palestra no 1º Congresso Internacional de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta sexta-feira (26/11), no canal TVIAB no YouTube, a professora portuguesa Deolinda Meira, diretora do Mestrado em Gestão e Regime Jurídico-Empresarial da Economia Social do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, afirmou: “As plataformas digitais de prestação de serviços tornaram-se zonas cinzentas, porque estão no meio do caminho entre o trabalho por conta própria e o contratado, produzindo negativas condições, sob o risco do surgimento de uma nova categoria de trabalhadores precários”. No encontro, também fez palestra o professor Ricardo Borges dos Santos, investigador da Universidade Autónoma de Lisboa. O evento reuniu acadêmicos, advogados, magistrados, um parlamentar e um contabilista.
A abertura do webinar foi conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, com a participação do presidente da Comissão de Direito Cooperativo, Paulo Renato Fernandes da Silva, coordenador-geral do evento. “A comissão, que vem realizando grandes debates, fecha com chave de ouro as suas atividades este ano com um grande evento internacional”, elogiou Rita Cortez. De acordo com Paulo Renato Fernandes, “a presidente Rita Cortez entrou para história do IAB por várias razões, entre as quais por ser a primeira mulher reeleita para o cargo e também por ter criado a Comissão de Direito Cooperativo, com o objetivo de promover a discussão sobre questões fundamentais para a economia do País”.

Participaram da abertura do congresso a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho; os presidentes da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Alexandre França Bastos; da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Daniel Apolônio; da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Flávio Alves Pereira; e da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), Claudia Marcia de Carvalho Soares; e a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RJ (Caarj), Marisa Gáudio. 

 

União Europeia – No painel sobre O trabalho em plataformas digitais e o Direito Cooperativo: um caminho possível?, Deolinda Meira comentou algumas decisões judiciais tomadas na União Europeia a respeito da relação de trabalho nas plataformas digitais: “Conforme um importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2017, a propósito da natureza jurídica de uma empresa que se utiliza de plataforma eletrônica para exercer as suas atividades econômicas, ficou decidido que não se está diante de uma mera intermediária, mas perante o verdadeiro empregador”.

A professora também falou do tratamento à questão dispensado em Portugal e no Reino Unido. Segundo ela, “no ordenamento jurídico português, a possibilidade de um prestador de serviços, no contexto de uma plataforma de trabalho, vir a se beneficiar da presunção de vínculo tem sido encarada com enorme relutância por parte da doutrina, dada a notória dificuldade de comprová-lo”. Ainda de acordo com Deolinda Meira, “numa decisão deste ano da Suprema Corte do Reino Unido, os juízes foram unânimes em reconhecer o vinculo que se estabelece entre o motorista e a plataforma Uber, tratando-se, segundo eles, de trabalho dependente e subordinado”.

Do painel, mediado por Paulo Renato Fernandes da Silva, também participou o juiz Otávio Torres Calvet, diretor da Escola Associativa da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e membro honorário do IAB. “Tem que ser cego para não ver o potencial precarizante desse modelo de trabalho por plataforma, mas é muito difícil aplicarmos o nosso antigo modelo de proteção trabalhista nessas novas realidades”, disse. Na opinião do magistrado, “é necessário deixar essa ideia de que a proteção trabalhista se dá a partir da configuração de uma relação jurídica de emprego e passar a considerá-la inata à condição de trabalhador; ou seja, não importa se o trabalho é autônomo ou cooperativado, bastando ser trabalhador para que lhe sejam garantidos proteção mínima, trabalho digno e decente”.

 

O professor Ricardo Borges dos Santos fez palestra no painel que discutiu O compliance e problemas contemporâneos de Direito e gestão cooperativa no Brasil e em Portugal. “Um dos problemas enfrentados pelo cooperativismo é a dificuldade de se realizar o compliance, porque o Direito e a Economia vivem em campos opostos, o que leva o cooperativismo a ocupar um espaço ainda diminuto, tanto no Brasil quanto em Portugal”. O acadêmico português defendeu a ampliação do cooperativismo: “Há evidências científicas de que as cooperativas são tão ou mais produtivas que as empresas tradicionais e capitalistas, porque as pessoas participam do processo econômico e da partilha dos dividendos entre os cooperativados”.

Nova governança – No mesmo painel, mediado por Isabel Scorcio Hildebrandt, membro da Comissão de Direito Cooperativo, Paulo Renato Fernandes da Silva destacou a importância do compliance para o segmento: “O compliance é chave para uma nova governança social, corporativa e estatal, o que exige, para o seu bom funcionamento, autonomia, já que, do contrário, pode ser tornar apenas uma atuação de fachada”. De acordo com o advogado, “o compliance tem uma importância enorme na atual realidade, porque penetra nos sistemas jurídicos nos âmbitos das empresas, das cooperativas e do Estado, tornando intoleráveis atos que desrespeitem as melhores práticas corporativas destinadas à construção de sociedades sólidas, marcadas pelo cumprimento dos princípios constitucionais”.

O painel contou ainda com a participação do contabilista Vitor Kochhann Reisdorfer, professor associado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Segundo ele, “o cooperativismo tem alcançado o crescimento de 20% ao ano na região Sul do País e, hoje, 25% dos gaúchos estão associados a cooperativas, sobretudo as de crédito e agropecuária”. O contabilista ressaltou que não basta ter bons sistemas, se não houver boas gestões. “Mais importante do que a perfeição do sistema cooperativista são as pessoas que o operam, e nem sempre elas estão à altura, sendo necessário garantir governanças que gerem resultados econômicos para todos, o que exige, para isso, que o compliance seja efetivo, e não um mero instrumento de marketing”.

 

Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Jorge Felippe Neto (PSD) fez palestra no painel sobre Os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o cooperativismo e as medidas de apoio e emergência. “O Estado do Rio de Janeiro tem 80 mil cooperados, o que, se considerarmos pelo menos dois familiares relacionados a cada um deles, são cerca de 240 mil pessoas vivendo dos frutos gerados pela atividade”, informou.

Mundo cooperativista – Sob a mediação de Rodrigo Fernandes Martins, professor da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/PE, o assunto também foi abordado por Marco Aurélio Bellato Kaluf, professor de Direito Cooperativo e coordenador do Instituto de Cooperativismo (Icoop) da Faculdade de Ensino e Pesquisa do Cooperativismo de Mato Grosso. “Vivemos em um mundo cooperativista e não sabemos; as estatísticas de 2017 indicavam que 25,4% das famílias brasileiras tiram o seu sustento da economia proporcionada pelo segmento”, destacou. O professor alertou que “a maioria das pessoas pensa, equivocadamente, que o cooperativismo abrange somente à união de trabalhadores, e esquece o cooperativismo empresarial, também fundamental para a economia”.

A presidente da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), Claudia Marcia de Carvalho Soares, membro da Comissão de Direito Cooperativo do IAB, falou sobre os obstáculos enfrentados pelo cooperativismo na pandemia. “Passamos por um fato inusitado, em que várias medidas provisórias tiveram que ser editadas, por conta da relevância e da urgência evidentes, para estabelecer normas de saúde e auxílios financeiros para minimizar os efeitos da pandemia”, comentou a magistrada, que acrescentou: “Mas o trabalho de apoio mais forte não veio do Estado, mas sim de entidades como Organização das Cooperativas do Brasil, a OCB”.

Anais – A Comissão de Direito Cooperativo receberá, até o dia 30 de dezembro, artigos a serem publicados nos anais do congresso, após avaliação da comissão científica. Os trabalhos serão submetidos a vários critérios, tais como ineditismo, fundamento teórico, perspectiva inovadora, pertinência temática, redação apropriada e bibliografia atual e pertinente. Cada autor poderá enviar somente um artigo. Os textos deverão ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Clique aqui e acesse as regras estabelecidas no edital de convocação.