Quarta, 04 Agosto 2021 23:29
Advogados apoiam projeto que prevê uso de agentes femininas na custódia de adolescentes infratoras
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, com 95% dos votos, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (4/7), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, moção de apoio ao projeto de lei 2.131/16 e repúdio ao seu veto pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o PL, de autoria da deputada Tia Ju (Republicanos), obriga o Estado a manter agentes femininas nas unidades socioeducativas destinadas a adolescentes infratoras.
Conforme a moção, redigida pela advogada Leila Bittencourt, membro efetivo do IAB, a proposta contida no PL segue os “Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e as normas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA)”.
O IAB diz que não procede a justificativa apresentada pelo governo do estado de que a aplicação da mudança prevista no projeto resultaria em “criar novos cargos, modificar a estrutura da administração pública estadual ou regime jurídico dos servidores”. No documento, o Instituto afirma ainda que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 10 anos, cometeu “omissão histórica” diante das denúncias de que adolescentes sob proteção estatal foram torturadas e submetidas a violências sexuais.
Clique abaixo e acesse a íntegra da moção.
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- MOCAO_DE_APOIO_E_DE_REPUDIO_AUTORIA_LEILA_BITTENCOURT_1_1.pdf (371 Downloads)