Parecer contrário a PLP sobre o tema foi apresentado na última quarta-feira, 25, em sessão ordinária da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

A Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, na última quarta-feira, 25, parecer contrário ao PLP 336/16, de autoria do deputado Federal Pedro Paulo. Para o instituto, a proposta, que suspende isenções do ICMS outorgadas pelos estados e pelo Distrito Federal e veda a concessão de novos benefícios pelo prazo de 20 anos, é inconstitucional.

De acordo com o relator da comissão, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, a lei complementar 24/75 já disciplinou concessões de isenções e outros incentivos fiscais, na área do ICMS, que são autorizadas por meio de convênios firmados dentro das condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

No entanto, segundo o advogado, os dispositivos da norma nunca foram observados pelos representantes das administrações estaduais. "Desse modo não nos parecem válidas e justas as hipóteses de solução apresentadas pelo parlamentar para o enfrentamento de futuras crises econômicas."

Ao elaborar parecer contrário ao PLP 336/16, Ribeiro considerou a medida inconstitucional, ao alegar que a regulação de isenções cabe exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal e não ao Congresso. O parecer foi aprovado por unanimidade.

"A proposta parlamentar ofende cláusula pétrea da Constituição Federal, segundo a qual compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos e regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."

Crise econômica

De acordo com o IAB, na justificativa do PLP, o deputado Pedro Paulo argumentou que "a crise econômica e fiscal que assola o Brasil nos dias de hoje tende a se prolongar pelos próximos anos" e que "o Estado brasileiro vem enfrentando dificuldades para equilibrar as suas contas, em razão da queda da atividade econômica em quase todos os setores e do crescimento das suas despesas correntes".

Ainda segundo o parlamentar, em 2015, o governo Federal deixou de arrecadar R$ 928 bilhões, o equivalente a 15,7% do PIB, em virtude da concessão de benefícios fiscais, sendo que o estado do Rio de Janeiro, no ano seguinte, abriu mão de R$ 6 bilhões de grandes empresas sediadas no estado.

Ao tratar especificamente sobre o Rio de Janeiro, Ribeiro inseriu no parecer dados divergentes sobre o valor total dos benefícios fiscais concedidos entre 2007 e 2015. Segundo o relator da comissão do IAB, "enquanto o Tribunal de Contas do Estado declara que, no período, o montante foi de R$ 185 bilhões, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico aponta que somente R$ 47 bilhões foram efetivamente concedidos, mediante autorização da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin)".

Ribeiro afirmou também que a edição do decreto 45.692/16, que estabeleceu o estado de calamidade pública na administração financeira do Rio de Janeiro, decorreu das perdas de receita com os incentivos autorizados de maneira desordenada sem acompanhamento de seus resultados.

O relator propôs, então, que todos os processos relativos a benefícios fiscais concedidos com ou sem a autorização do Confaz sejam submetidos a exame, a fim de recuperar a parcela de receita "desviada" da programação anual.

_____________


Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI268097,71043-IAB+desaprova+PLP+que+suspende+incentivos+fiscais+e+veda+novos

O CNJ decidiu, em votação unânime, investigar os magistrados André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara por discursarem em ato no Rio de Janeiro contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff.

A decisão do Conselho pela abertura de reclamação disciplinar foi a partir do voto do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

Noronha afirmou que a função de juiz segue uma ética própria. “Ser juiz não é ser um cidadão comum. Implica obedecer a uma série de normas específicas, a exemplo de outras profissões, como a de médico ou de engenheiro”, disse o corregedor, que exibiu um vídeo com a manifestação dos magistrados. Tomar partido politicamente, segundo o ministro, compromete a isenção que um juiz precisará ter quando tiver de atuar na Justiça Eleitoral, por exemplo.

Embora a reclamação tenha sido aberta por unanimidade, alguns conselheiros fizeram ressalvas. Márcio Schiefler disse que a conduta dos juízes parece “claramente inadequada”, mas destacou que outros exemplos de manifestações políticas de magistrados e membros do Ministério Público brasileiros têm sido testemunhados cotidianamente, em palestras e eventos públicos.

O conselheiro Arnaldo Hossepian lembrou que a Corregedoria do Ministério Público de São Paulo tem tido trabalho por causa das manifestações políticas de promotores, especialmente após o surgimento das redes sociais. Maria Teresa Uille sugeriu a possibilidade de o CNJ regular os limites da manifestação política dos magistrados. O conselheiro Henrique Ávila propôs uma resolução do CNJ sobre a questão.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a CF e Loman são suficientemente claras ao delimitar o direito à liberdade de expressão dos 18 mil magistrados brasileiros: “Nós, juízes, sabemos o que a Constituição estabelece como nosso dever e que, ao tomarmos posse, juramos cumprir.” Ao fim da sessão, a presidente do CNJ e do STF ainda reforçou:

“São limites que a vida nos impõe para que tenhamos um marco civilizatório, uma vida em sociedade. Já é passada da hora de discutirmos no Poder Judiciário como um todo — tanto para o STF quanto para a juíza de Espinosa (MG). Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade. E se é certo que o juiz já não fica mais dentro do gabinete, da sua casa, também é certo que há de haver convivência sem que haja qualquer tipo de exorbitância ou desbordamento das suas atividades, porque o Poder Judiciário não dispõe de armas ou de tesouro, mas da confiança da sociedade que o legitima.”

Acerca da investigação, o plenário do IAB aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, 25, nota pública em que a entidade manifesta “sua apreensão e profunda tristeza” com a decisão do CNJ de investigar a conduta dos juízes. Veja a íntegra da nota abaixo.

• Processo: Pedido de providências 0002959-12.2016.2.00.0000

Nota do IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), reunido em sessão plenária nesta data, manifesta, por unanimidade dos seus membros, sua apreensão e profunda tristeza com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de instaurar Reclamação Disciplinar contra os Magistrados André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposto proselitismo político-partidário.

É fato notório que os referidos Juízes participaram de manifestação pública contra o impedimento da Presidente Dilma Roussef, como também o fizeram milhões de outros brasileiros.

Também é de conhecimento público que outros Magistrados se manifestaram favoravelmente àquele ato de deposição da Presidente eleita pelo voto popular, como, igualmente, fizeram outros tantos milhões de brasileiros. Estes, porém, não mereceram o mesmo tratamento por parte do órgão correicional.

A Lei Orgânica proíbe os Magistrados de apoiarem publicamente partidos políticos, independentemente da linha ideológica que professem, mas não lhes tolhe a garantia constitucional de se expressarem livremente acerca dos debates políticos nacionais.

Magistrados não são apenas la bouche de la loi (a boca da lei), na expressão de Montesquieu. São homens e mulheres que vivem e pensam os problemas nacionais e os destinos da Nação.

É lamentável que o CNJ, com a participação de membros oriundos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do seu próprio Presidente, como estabelece a Emenda Constitucional nº 45, decida agora silenciar seus pares e contra a liberdade de expressão do pensamento, garantia constitucional assegurada pelas lutas democráticas do povo brasileiro.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

Técio Lins e Silva

Presidente nacional do IAB

Fonte: Migalhas


Fonte: http://jurisbahia.com.br/cnj-investigara-juizes-que-participaram-de-ato-contra-impeachment-de-dilma/

Confira vídeos da manifestação dos juízes e do julgamento no Conselho.

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

• inCompartilhar4

O CNJ decidiu, em votação unânime, investigar os magistrados André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara por discursarem em ato no Rio de Janeiro contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff.

A decisão do Conselho pela abertura de reclamação disciplinar foi a partir do voto do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

Noronha afirmou que a função de juiz segue uma ética própria. “Ser juiz não é ser um cidadão comum. Implica obedecer a uma série de normas específicas, a exemplo de outras profissões, como a de médico ou de engenheiro”, disse o corregedor, que exibiu um vídeo com a manifestação dos magistrados. Tomar partido politicamente, segundo o ministro, compromete a isenção que um juiz precisará ter quando tiver de atuar na Justiça Eleitoral, por exemplo.

Embora a reclamação tenha sido aberta por unanimidade, alguns conselheiros fizeram ressalvas. Márcio Schiefler disse que a conduta dos juízes parece “claramente inadequada”, mas destacou que outros exemplos de manifestações políticas de magistrados e membros do Ministério Público brasileiros têm sido testemunhados cotidianamente, em palestras e eventos públicos.

O conselheiro Arnaldo Hossepian lembrou que a Corregedoria do Ministério Público de São Paulo tem tido trabalho por causa das manifestações políticas de promotores, especialmente após o surgimento das redes sociais. Maria Teresa Uille sugeriu a possibilidade de o CNJ regular os limites da manifestação política dos magistrados. O conselheiro Henrique Ávila propôs uma resolução do CNJ sobre a questão.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a CF e Loman são suficientemente claras ao delimitar o direito à liberdade de expressão dos 18 mil magistrados brasileiros: “Nós, juízes, sabemos o que a Constituição estabelece como nosso dever e que, ao tomarmos posse, juramos cumprir.” Ao fim da sessão, a presidente do CNJ e do STF ainda reforçou:

“São limites que a vida nos impõe para que tenhamos um marco civilizatório, uma vida em sociedade. Já é passada da hora de discutirmos no Poder Judiciário como um todo — tanto para o STF quanto para a juíza de Espinosa (MG). Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade. E se é certo que o juiz já não fica mais dentro do gabinete, da sua casa, também é certo que há de haver convivência sem que haja qualquer tipo de exorbitância ou desbordamento das suas atividades, porque o Poder Judiciário não dispõe de armas ou de tesouro, mas da confiança da sociedade que o legitima.”

Veja trecho do julgamento no CNJ:

Acerca da investigação, o plenário do IAB aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, 25, nota pública em que a entidade manifesta “sua apreensão e profunda tristeza” com a decisão do CNJ de investigar a conduta dos juízes. Veja a íntegra da nota abaixo.

• Processo: Pedido de providências 0002959-12.2016.2.00.0000

________________

Nota do IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), reunido em sessão plenária nesta data, manifesta, por unanimidade dos seus membros, sua apreensão e profunda tristeza com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de instaurar Reclamação Disciplinar contra os Magistrados André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposto proselitismo político-partidário.

É fato notório que os referidos Juízes participaram de manifestação pública contra o impedimento da Presidente Dilma Roussef, como também o fizeram milhões de outros brasileiros.

Também é de conhecimento público que outros Magistrados se manifestaram favoravelmente àquele ato de deposição da Presidente eleita pelo voto popular, como, igualmente, fizeram outros tantos milhões de brasileiros. Estes, porém, não mereceram o mesmo tratamento por parte do órgão correicional.

A Lei Orgânica proíbe os Magistrados de apoiarem publicamente partidos políticos, independentemente da linha ideológica que professem, mas não lhes tolhe a garantia constitucional de se expressarem livremente acerca dos debates políticos nacionais.

Magistrados não são apenas la bouche de la loi (a boca da lei), na expressão de Montesquieu. São homens e mulheres que vivem e pensam os problemas nacionais e os destinos da Nação.

É lamentável que o CNJ, com a participação de membros oriundos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do seu próprio Presidente, como estabelece a Emenda Constitucional nº 45, decida agora silenciar seus pares e contra a liberdade de expressão do pensamento, garantia constitucional assegurada pelas lutas democráticas do povo brasileiro.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.

Técio Lins e Silva

Presidente nacional do IAB

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI267975,51045-CNJ+investigara+juizes+que+participaram+de+ato+contra+impeachment+de

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (23), em investigar a conduta de quatro juízes que manifestaram contra o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff (PT), entidades de classe decidiram manifestar solidariedade aos magistrados.

Em 2016, André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara subiram em um carro de som na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e discursaram contra o processo de impeachment, por entenderem que é um golpe parlamentar.

Leia também: Juízes amordaçados

Punição de CNJ a juízes causa espanto e revolta na comunidade jurídica

Ministro que puniu juízes que criticaram impeachment também fez declarações políticas em jornais

A Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ) afirma que os magistrados “exerceram livremente o sagrado direito de liberdade de pensamento e expressão, ao externarem suas convicções em defesa da legalidade e do voto popular”. De acordo com a entidade, longe de ser um ato correcional, “a decisão antes referida ameaça a livre exposição de ideias e atinge duramente a democracia, que deve ter em cada cidadão deste país um constante e vigilante guardião”.

No mesmo sentido o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) repudiou a decisão do CNJ, considerando que atenta “contra o direito fundamental de liberdade de expressão, garantida não só pela Constituição Federal de 1988, como também por Tratados Internacionais, ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Polícia Federal, MP, Judiciário e imprensa são criticados em desagravo a Mariz

Essa é a mensagem que a advocacia enviou nesta segunda-feira (9/10) durante desagravo ao criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. O advogado foi acusado pelo doleiro Lucio Funaro, seu ex-cliente, de ter dito ao presidente Michel Temer, seu amigo e representado, detalhes sobre a suposta delação que o operador de propinas do PMDB estaria negociando.

A resposta veio nesta segunda, com muitos dos maiores nomes da advocacia marcando presença e proferindo discursos que foram além da defesa do colega, atingindo toda a classe e clamando pela manutenção dos diretos ao contraditório e à ampla defesa. O auditório onde ocorreu o ato não foi suficiente para acomodar todos os presentes e sessão foi transmitida por um telão em outro andar do prédio da OAB.

“Nossos escritórios, arquivos e diálogos com clientes são invioláveis. E estaremos unidos contra todas as violações”, resumiu Luiz Flávio Borges D’urso, ex-presidente da OAB-SP e conselheiro federal pelo estado. Para ele, que também é criminalista, é preciso unir a advocacia contra esses abusos e “avisar aos detratores que se tocarem em um advogado tocarão em todos”. Nessa mesma linha seguiu o também ex-presidente da seccional paulistaJosé Roberto Piza Fontes, que chamou de “bobageira” as acusações de Funaro contra Mariz.

O advogado afirmou que esse “conluio entre imprensa, polícia, MP e setores do Judiciário” precisa acabar, pois o resultado dessa união é a decretação de morte dos réus no Jornal Nacional. Ele também destacou que, apesar de vivermos em uma democracia, são impostas limitações incabíveis à advocacia: “Nunca vi advogado ter problema para analisar inquérito, nem na ditadura [militar]. Qualquer idiota sabe que isso é crime”.

“Não podemos tolerar isso, porque enxovalha o réu”, complementou, lembrando do suicídio de Luis Carlos Cancellier, reitor afastado da UFSC. Esses abusos também foram mencionados pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva.

Destacando os 50 anos de advocacia de Mariz, o presidente do IAB lembrou que ele e o colega são de uma geração em que foi depositada a esperança de tempos mais brandos, livres do nazi-fascismo enfrentado na Segunda Guerra Mundial. Mas se mostrou decepcionado com os rumos tomados, pois, disse, nem durante ditadura militar iniciada em 1964, “era imaginável busca e apreensão em escritório”.

“Hoje, conversas entre advogados e clientes são grampeadas, infelizmente, em algumas ocasiões, com autorização da Justiça”, afirmou, lembrando do grampo feito no escritório do advogado do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira, com autorização do juiz federal Sergio Moro.

“Se acharmos isso natural, não terá fim”, complementou, dizendo ainda ser perigosa a ideia de conversas entre advogados e presos serem monitoradas a pretexto de combater o crime organizado.

Ao tomar a palavra, Mariz criticou fortemente o Judiciário, por não impor limites aos abusos cometidos por autoridades, e à Imprensa, por não apurar devidamente as informações que recebe. Ponderando que a mídia investigativa já prestou um enorme serviço ao país, inclusive mais até do que os investigadores oficiais, o criminalista afirmou que a mídia não pode atuar sem limites ou freios.

“E o Judiciário não pode permitir isso”, criticou, alertando que a condução das situações atualmente está levando o país “para um estado de anomia total”.

A sociedade brasileira também não foi poupada pelo advogado. Segundo ele, há um hipocrisia infiltrada na população, que aplaude o consumismo exacerbado ao mesmo tempo que critica criminalistas que ganham dinheiro defendendo pessoas acusadas de crimes. “A sociedade consumista brasileira aplaude o consumo, mas os advogados devem viver à míngua.”

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, fechou o ato de desagravo lembrando das autoproclamadas “10 medidas contra a corrupção”, alardeadas pelo Ministério Público federal, e das propostas contidas no projeto, entre elas, a prova plantada e a restrição ao Habeas Corpus. Ele também citou o doleiro Alberto Yousseff, que recebeu benefício de delação premiada após delatar envolvidos no escândalo do Banestado, mas voltou a delinquir.

Abuso de autoridade e vazamento seletivo
Advogados consultados pela ConJur durante o evento foram unânimes em defender a votação de uma lei que puna abusos de autoridade e regras que aumentem o rigor sobre o sigilo de delações até que a denúncia seja efetivamente apresentada.

Para Pierpaolo Cruz Bottini é hora de dar um basta em qualquer tipo de ilegalidade, seja vazamento de delação ou arbitraridedade, e não só contra advogados, mas contra toda a sociedade. “Não podemos temer qualquer tipo de lei que venha reprimir abusos de autoridade”, disse.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcelo Von Adamek, defendeu o respeito absoluto às regras do jogo, inclusive no combate à criminalidade. “O advogado não pode ser confundido com criminoso”, afirmou.

Sobre os constantes “vazamentos seletivos”, Adamek defendeu a revisão das regras que regem a delação. o advogado afirmou que esses ocorridos, quase que diários, “mostram que algo não está funcionamento corretamente, sendo necessário pensar em algum tipo de aprimoramento”.

André Kehdi, diretor do conselho do IBCcrim, vê que Brasil tem tratado muito mal a questão dos vazamentos e pede a criação de uma norma que responsabilize o responsável pelo vazamento desse material. De acordo com o advogado, uma barreira como essa ajudaria diminuir esses casos.

“A lei de abuso de autoridade precisa ser votada, mas não nos termos exatos como foi redigida, para evitar que as autoridades hajam sem ter responsabilidade pelo que fazem. Mas também é preciso que as corregedorias dessas instituições e a sociedade fiscalizem essas atuações para que não haja corporativismo na hora de julgar abusos”, afirmou.

O criminalista Alberto Zacharias Toron, ao defender a tipificação do abuso de autoridade, vai além e lembra que esses excessos em investigações já resultaram na morte de Cancelier. “É intolerável que se pratique abusos dessa natureza e nada aconteça. Por que o prenderam, por que o despiram na cadeia?”

Já Celso Villardi pede que a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, traga serenidade a esse clima de enfrentamento. “Porque os vazamentos seletivos estão destruindo reputações e trazendo uma novidade, que é o vazamento de uma delação que não saiu”, disse se referindo ao caso envolvendo o ex-ministro Antônio Palocci.

Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, classificou o momento atual de “crítico e perigoso”, pois, segundo ele, há uma clara tentativa de criminalizar a advocacia criminal. “Os vazamentos passaram a ser a regra e sempre servem a algum fim. Sempre são vazamentos criminosos, dirigidos. O MP que se levantou contra a aprovação do projeto de abuso ,se cala frente a estes vazamentos”, criticou.

“Esta agressão ao Mariz é uma agressão a advocacia e a liberdade. E representa este momento monotemático onde só a acusação tem vez e voz. Resistiremos”, afirmou.

Por; Brenno Grillo

Fonte: http://jornaladvogado.com.br/policia-federal-mp-judiciario-e-imprensa-sao-criticados-em-desagravo-mariz/

Por Brenno Grillo

Os limites que têm faltado às operações da Polícia Federal e às investigações a qualquer preço promovidas pelo Ministério Público precisam ser redefinidos pelo Judiciário, o que não tem acontecido. Além disso, a imprensa deve deixar de noticiar tudo o que recebe das autoridades como se fossem verdades absolutas, uma vez que checar a informação parece ter deixado de ser uma das funções principais do jornalismo.

Clique abaixo para ver as fotos do evento:

Essa é a mensagem que a advocacia enviou nesta segunda-feira (9/10) durante desagravo ao criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. O advogado foi acusado pelo doleiro Lucio Funaro, seu ex-cliente, de ter dito ao presidente Michel Temer, seu amigo e representado, detalhes sobre a suposta delação que o operador de propinas do PMDB estaria negociando.

A resposta veio nesta segunda, com muitos dos maiores nomes da advocacia marcando presença e proferindo discursos que foram além da defesa do colega, atingindo toda a classe e clamando pela manutenção dos diretos ao contraditório e à ampla defesa. O auditório onde ocorreu o ato não foi suficiente para acomodar todos os presentes e sessão foi transmitida por um telão em outro andar do prédio da OAB.

"Nossos escritórios, arquivos e diálogos com clientes são invioláveis. E estaremos unidos contra todas as violações", resumiu Luiz Flávio Borges D'urso, ex-presidente da OAB-SP e conselheiro federal pelo estado. Para ele, que também é criminalista, é preciso unir a advocacia contra esses abusos e "avisar aos detratores que se tocarem em um advogado tocarão em todos". Nessa mesma linha seguiu o também ex-presidente da seccional paulistaJosé Roberto Piza Fontes, que chamou de "bobageira" as acusações de Funaro contra Mariz.

O advogado afirmou que esse "conluio entre imprensa, polícia, MP e setores do Judiciário" precisa acabar, pois o resultado dessa união é a decretação de morte dos réus no Jornal Nacional. Ele também destacou que, apesar de vivermos em uma democracia, são impostas limitações incabíveis à advocacia: "Nunca vi advogado ter problema para analisar inquérito, nem na ditadura [militar]. Qualquer idiota sabe que isso é crime".

"Não podemos tolerar isso, porque enxovalha o réu", complementou, lembrando do suicídio de Luis Carlos Cancellier, reitor afastado da UFSC. Esses abusos também foram mencionados pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva.

Destacando os 50 anos de advocacia de Mariz, o presidente do IAB lembrou que ele e o colega são de uma geração em que foi depositada a esperança de tempos mais brandos, livres do nazi-fascismo enfrentado na Segunda Guerra Mundial. Mas se mostrou decepcionado com os rumos tomados, pois, disse, nem durante ditadura militar iniciada em 1964, "era imaginável busca e apreensão em escritório".

"Hoje, conversas entre advogados e clientes são grampeadas, infelizmente, em algumas ocasiões, com autorização da Justiça", afirmou, lembrando do grampo feito no escritório do advogado do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira, com autorização do juiz federal Sergio Moro.

"Se acharmos isso natural, não terá fim", complementou, dizendo ainda ser perigosa a ideia de conversas entre advogados e presos serem monitoradas a pretexto de combater o crime organizado.

Ao tomar a palavra, Mariz criticou fortemente o Judiciário, por não impor limites aos abusos cometidos por autoridades, e à Imprensa, por não apurar devidamente as informações que recebe. Ponderando que a mídia investigativa já prestou um enorme serviço ao país, inclusive mais até do que os investigadores oficiais, o criminalista afirmou que a mídia não pode atuar sem limites ou freios.

"E o Judiciário não pode permitir isso", criticou, alertando que a condução das situações atualmente está levando o país "para um estado de anomia total". 

A sociedade brasileira também não foi poupada pelo advogado. Segundo ele, há um hipocrisia infiltrada na população, que aplaude o consumismo exacerbado ao mesmo tempo que critica criminalistas que ganham dinheiro defendendo pessoas acusadas de crimes. "A sociedade consumista brasileira aplaude o consumo, mas os advogados devem viver à míngua."

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, fechou o ato de desagravo lembrando das autoproclamadas "10 medidas contra a corrupção", alardeadas pelo Ministério Público federal, e das propostas contidas no projeto, entre elas, a prova plantada e a restrição ao Habeas Corpus. Ele também citou o doleiro Alberto Yousseff, que recebeu benefício de delação premiada após delatar envolvidos no escândalo do Banestado, mas voltou a delinquir.

Abuso de autoridade e vazamento seletivo
Advogados consultados pela ConJur durante o evento foram unânimes em defender a votação de uma lei que puna abusos de autoridade e regras que aumentem o rigor sobre o sigilo de delações até que a denúncia seja efetivamente apresentada.

Para Pierpaolo Cruz Bottini é hora de dar um basta em qualquer tipo de ilegalidade, seja vazamento de delação ou arbitraridedade, e não só contra advogados, mas contra toda a sociedade. "Não podemos temer qualquer tipo de lei que venha reprimir abusos de autoridade", disse.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcelo Von Adamek, defendeu o respeito absoluto às regras do jogo, inclusive no combate à criminalidade. "O advogado não pode ser confundido com criminoso", afirmou.

Sobre os constantes "vazamentos seletivos", Adamek defendeu a revisão das regras que regem a delação. o advogado afirmou que esses ocorridos, quase que diários, "mostram que algo não está funcionamento corretamente, sendo necessário pensar em algum tipo de aprimoramento".

André Kehdi, diretor do conselho do IBCcrim, vê que Brasil tem tratado muito mal a questão dos vazamentos e pede a criação de uma norma que responsabilize o responsável pelo vazamento desse material. De acordo com o advogado, uma barreira como essa ajudaria diminuir esses casos.

"A lei de abuso de autoridade precisa ser votada, mas não nos termos exatos como foi redigida, para evitar que as autoridades hajam sem ter responsabilidade pelo que fazem. Mas também é preciso que as corregedorias dessas instituições e a sociedade fiscalizem essas atuações para que não haja corporativismo na hora de julgar abusos", afirmou.

O criminalista Alberto Zacharias Toron, ao defender a tipificação do abuso de autoridade, vai além e lembra que esses excessos em investigações já resultaram na morte de Cancelier. "É intolerável que se pratique abusos dessa natureza e nada aconteça. Por que o prenderam, por que o despiram na cadeia?"

Já Celso Villardi pede que a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, traga serenidade a esse clima de enfrentamento. "Porque os vazamentos seletivos estão destruindo reputações e trazendo uma novidade, que é o vazamento de uma delação que não saiu", disse se referindo ao caso envolvendo o ex-ministro Antônio Palocci.

Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, classificou o momento atual de "crítico e perigoso", pois, segundo ele, há uma clara tentativa de criminalizar a advocacia criminal. "Os vazamentos passaram a ser a regra e sempre servem a algum fim. Sempre são vazamentos criminosos, dirigidos. O MP que se levantou contra a aprovação do projeto de abuso ,se cala frente a estes vazamentos", criticou.

"Esta agressão ao Mariz é uma agressão a advocacia e a liberdade. E representa este momento monotemático onde só a acusação tem vez e voz. Resistiremos", afirmou.

Exemplo nacional
Também coube à Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas sair em defesa de Mariz de Oliveira. A entidade divulgou nota assinada por seu presidente estadual, Mário de Oliveira Filho, na qual afirma que Mariz é uma das colunas da advocacia bandeirante e nacional.

Clique aqui para ler a nota da Abracrim-SP.

*Texto alterado às 18h02 do dia 10 de outubro de 2017 para acréscimos.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-09/pf-mp-judiciario-imprensa-sao-criticados-desagravo-mariz