Ex-procurador geral da República - à esquerda, ao lado do ex-presidente do IAB Ricardo Lira e do advogado Frederico Grechi - defende que é preciso haver, no Brasil, "uma mentalidade agrarista necessária para a justiça social e a segurança no campo". Foto: Divulgação IAB 
 
O advogado e ex-procurador geral da República Aristides Junqueira Alvarenga se mostrou a favor da implementação da Justiça Agrária especializada no País. O objetivo é garantir mais celeridade e eficácia aos processos envolvendo a resolução de conflitos fundiários no campo.

Em recente palestra sobre o tema, realizada no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro, Alvarenga defendeu ainda a inclusão do Direito Agrário nos cursos de Direito. Para ele, é importante que se alcance uma "mentalidade agrarista necessária para a justiça social e a segurança jurídica no âmbito rural".

Ao lado de Ricardo Lira, ex-presidente do IAB, e Frederico Grechi, presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico do IAB e membro da Comissão Fiscal da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Alvarenga abordou, em sua palestra, o contexto histórico da Justiça Agrária no País, falou sobre sua experiência como promotor de justiça em Goiás, e posteriormente como procurador da República, e traçou as perspectivas para a Justiça Agrária, destacando experiências de instalação de varas especializadas em Direito Agrário (de âmbito federal e estadual) em alguns estados brasileiros, entre eles, Pará, Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Santa Catarina.

Segundo o ex-procurador, apesar da criação de varas agrárias representar um grande avanço, "muitas delas atuam de forma precária e ineficiente" - fato que acaba por reforçar os registros crescentes de conflitos e mortes no campo. "E o número de homicídios continua a aumentar, agora, também, por razões ambientais. Daí a criação, pelo Conselho da Justiça Federal, de varas especializadas de natureza ambiental e agrária, a um só tempo", observa.

 

PROJETOS EM CURSO 
Para driblar estes entraves, entre outras questões, o advogado é categórico em afirmar que a melhor solução "é a criação de uma Justiça Agrária propriamente dita, conforme sempre defendeu o saudoso Octavio Mello Alvarenga".

Atualmente tramitam, em conjunto, na Câmara dos Deputados, três Projetos de Emenda à Constituição: 246/2008, 143/2003 e 122/2003, cujos autores são, respectivamente, os deputados Sabino Castelo Branco, Carlos Souza e Rodolfo Pereira.

"O objetivo unânime de todos os projetos é a instituição da Justiça Agrária propriamente dita", salienta o ex-procurador. "Para isso propõem, resumidamente, a criação dos Juízes Agrários, os Tribunais Regionais Agrários e o Tribunal Superior Agrário, além do Ministério Público Agrário. E mais, fixam a estrutura dos tribunais e a competência da Justiça Agrária", complementa.

 

ESTATUTO DA TERRA 
Durante debate com o ex-presidente do IAB, Ricardo Lira, Alvarenga destacou a competência da Justiça do Trabalho em dirimir os litígios dos trabalhadores rurais, segundo a lei 5.889/73, e ressaltou a importância do Estatuto da Terra, concebido durante o regime militar e que disciplina as relações agrárias entre a terra rural e empresas do setor, proprietários, arrendatários, etc.

 

REFLEXÕES E AVANÇOS 
Presente ao encontro no IAB, Frederico Grechi, membro da Comissão Fiscal da SNA, disse que a Justiça Agrária precisa ser pensada "não apenas do ponto de vista da decisão judicial compulsória proferida pelo juiz, mas também no que couber por meio da arbitragem, de acordo com a lei 9.307 de 1996, e as alterações da lei 13.129, de 2015, referentes à conciliação e à mediação extrajudiciais".

Grechi disse ainda que avanços jurídicos já podem ser notados em alguns sistemas como o usucapião, por exemplo, que foi desjudicializado e agora pode ser resolvido mediante o registro de imóveis.

 

OBRA COLETIVA 
A palestra de Aristides Junqueira no IAB foi baseada no artigo "Justiça Agrária no Brasil", elaborado pelo ex-procurador em parceria com a advogada Patrícia Cristina de Castro. O trabalho integra a obra inédita "Direito Agrário - Homenagem a Octavio Mello Alvarenga" (GZ Editora). Coordenado por Frederico Grechi e Maria Cecília Ladeira, o livro reúne textos de diversos autores sobre temas relacionados ao agrarismo e à justiça no campo. 

Em carta, CNBB propõe repúdio à violência em manifestações políticas
ENTIDADE DA IGREJA CATÓLICA TAMBÉM PEDIU SOLUÇÃO PACÍFICA PARA A CRISE.
MANIFESTO FOI ASSINADO EM CONJUNTO COM MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MPF E IAB.

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou nesta sexta-feira (1º), em conjunto com o Ministério da Justiça, Ministério Público Federal e Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), uma carta na qual propõe o repúdio a qualquer forma de violência nas manifestações que têm sido organizadas para defender o governo e para criticar a gestão Dilma Rousseff.

No documento, as entidades conclamam a população, as comunidades, os partidos políticos e as entidades da sociedade civil organizada a fazerem a sua parte para buscar "soluções pacíficas" para a crise política. 

O lançamento do manifesto foi realizado pelo secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner. O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, o procurador da República Aurélio Veiga dos Rios e o advogado Técio Lins e Silva acompanharam a cerimônia.

"Gostaríamos de despertar a sociedade para a capacidade do diálogo, não ter medo das diferenças, mas respeitá-las. Não sermos intolerantes politicamente", defendeu Dom Leonardo Ulrich Steiner.

O dirigente da CNBB disse não ter notado violência nas manifestações, mas nas "palavras". "A palavra é que está, às vezes, ferindo. Nós podemos dizer as mesmas coisas sem agressão", enfatizou.

Questionado se era a favor ou contra o impeachment, Dom Leonardo Steiner disse que a CNBB "nunca vai se pronunciar a favor ou contra".

"A Constituição diz do impedimento, prevê o impedimento, no sentido de que ninguém pode ser contra o impedimento. O que é preciso verificar é se o motivo que está dando para o impedimento, se ele tem fundamento ou não. Nesse sentido, eu não sou a pessoa indicada para dizer sim ou não", afirmou a jornalistas.
 

 Um evento organizado pela Igreja Católica para evitar que a crise política brasileira resulte em violência e intolerância foi usado pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para criticar a oposição. Segundo ele, há pessoas interessadas no "quanto pior, melhor". Ele também afirmou que, pela pequena diferença de votos entre Dilma Rousseff, que venceu a eleição presidencial em 2014, e Aécio Neves, o candidato derrotado da oposição, houve quem se sentisse legitimado para trabalhar contra o resultado das urnas.

- Parece que há grupos, pessoas interessadas no quanto pior melhor, e com isso deixando o país com dificuldades de manter a qualidade na sua governança e deixando a economia em suspenso na insegurança. Está na hora de todos os brasileiros buscarem seu compromisso com a democracia que foi tão duramente conquistada entre nós - disse o ministro.

 - Vamos ter outras eleições. Vamos ter eleições em 2018. É importante, sim, na democracia, que haja revezamento de poder. Mas, esse revezamento só é possível de forma tranquila se todos nós enxergamos no outro alguém tão legitimado como nós. Não podemos achar que nós somos os donos da moralidade, nós somos os donos da virtude e que o outro é apenas um sujeito pernicioso, que o outro é um degenerado, que o outro é um desqualificado. Não podemos mais aceitar mais esse tipo de linguagem da divisão. Precisamos da linguagem da união - acrescentou Aragão.

 O ministro destacou alguns exemplos de intolerância no país, como a depredação de imóveis ocupados por partidos políticos e entidades sociais, o assassinato de dois militantes do PCdoB, agressões verbais a autoridades e ex-autoridades em restaurantes e até o bullying sofrido por filhos de pessoas com cargos no governo.

- Que todo mundo se esforce neste momento por aceitar a divergência, que o outro é tão legitimado quanto ele nas suas opiniões. Eu fico muito preocupado principalmente de conflitos dentro das famílias. Pais brigando com os filhos, irmãos brigando. Isso é algo que realmente nos afeta na nossa profunda intimidade. Isso não é bom para nós. Isso cria uma cultura da insatisfação, da violência, e até porque não dizê-lo de uma psicose coletiva. E nós temos que ultrapassar isso para resolvermos os problemas do país - afirmou Aragão.

Preocupada com o clima político do país, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) procurou representantes do governo e da sociedade civil e, nesta sexta-feira, em evento ocorrido na sede da entidade, assinou um documento no qual pede a busca permanente de solução pacíficas para a crise. O texto, intitulado Conclamação Dirigida ao Povo Brasileiro, foi assinado por Aragão; pelo bispo auxiliar de Brasília e secretário geral da CNBB, Leonardo Steiner; pelo procurador da República Aurélio Veiga dos Rios, que representou o Ministério Público Federal (MPF); e pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. 

O evento foi realizado na sede da CNBB, em Brasília, com presença de representantes da sociedade civil, pastorais, movimentos e organismos

Com a assinatura do Secretário Geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner, a Conferência dos bispos do Brasil assinou hoje conclamação, conjunta com outras instituições, dirigida ao Povo Brasileiro. Os outros signatários foram o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e o Instituto dos Advogados Brasileiros. O objetivo da nota foi exortar a busca permanente de solução pacífica para a crise.

No texto, as entidades conclamam "todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada a fazer sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando, em suas manifestações, a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias, na história da humanidade, sempre foi mais bem-sucedida do que as ideias de força".

Além de Dom Leonardo assinaram também o ministro da justiça, Dr. Eugênio Aragão; o procurador federal, Dr. Aurélio Veiga dos Rios; e o representante do Instituto dos Advogados Brasileiros, Dr. Técio Lins e Silva.

O evento foi realizado na sede da CNBB, em Brasília, com presença de representantes da sociedade civil, pastorais, movimentos e organismos.

Confira a íntegra da Conclamação:

***

Conclamação ao Povo Brasileiro

Reunidos, por iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB,-

Ministério da Justiça,

Ministério Público Federal,

Instituto dos Advogados Brasileiros,

Considerando as graves dificuldades institucionais, econômicas e sociais da atual conjuntura nacional, que geram inquietação e incertezas quanto ao futuro;

Considerando que nenhuma crise, por mais séria que seja, pode ter adequada solução fora dos cânones constitucionais e legais em decorrência do primado do Direito;

Considerando que as divergências naturais, numa sociedade plural, não devem ser resolvidas, senão preservando-se o respeito mútuo, em virtude da dignidade da pessoa humana;

Considerando que, em disputas políticas, necessariamente haverá aqueles que obtêm sucesso e aqueles que não alcançam seus objetivos;

Considerando que, nestes casos, o êxito não pode significar o aniquilamento do opositor, nem o insucesso pode autorizar a desqualificação do procedimento;

Considerando que, sejam quais forem os grupos políticos, suas convicções e valores não devem ser colocados acima dos interesses gerais do bem comum do Estado, que tem o dever de priorizar os grupos mais vulneráveis da população;

Considerando, por fim, que às entidades subscritas cabe desenvolver o seu mais ingente esforço para assegurar a prevalência das garantias constitucionais, norteadas por nossa Carta Cidadã de 1988 no artigo 3º:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Conclamam todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada, a fazer sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando, em suas manifestações, a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias, na história da humanidade, sempre foi mais bem sucedida do que as ideias de força.

Se assim o fizermos, a História celebrará a maturidade, o equilíbrio e a racionalidade de nossa geração que terá sabido evitar a conflagração, que somente divide e não constrói, fazendo emergir dos presentes desafios, ainda mais fortalecidas, as Instituições, a República e a Democracia.

Brasília, 31 de março de 2016

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Dr. Eugênio Aragão

Ministério da Justiça

Dr. Aurélio Veiga dos Rios

Ministério Público Federal

Dr. Técio Lins e Silva

Instituto dos Advogados Brasileiros