COMISSÕES

RESENHAS

Reunião virtual da Comissão de Direito Digital realizada em 17/04/2020

“Na reunião da Comissão de Direito Digital do dia 17.04.2020, foi aprovada a sugestão de Nota a ser encaminhada à Presidência a respeito da demora injustificada na criação da ANPD e o pedido para que o Poder Executivo promova a implementação da ANPD com urgência; Discutido o PL 1179/2020 de iniciativa do Senador Anastasia no que toca  a postergação da vacatio da LGPD, em conformidade com o posicionamento já exposto pela comissão no parecer conjunto do IAB; Discutido o conteúdo da Instrução Normativa DREI nº 79 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de Sociedades Anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, bem como a preocupação com a proteção de dados e segurança da informação; aprovado a proposta de manifestação da Comissão a respeito da referida instrução; a Presidente da Comissão ficou encarregada da elaboração de nota a respeito do monitoramento, por operadoras e /ou aplicativos de celular,  da COVID-19 e o (des) respeito aos direitos dos usuários à privacidade”.  
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