Resenha da Reunião da Comissão de Direito Financeiro e Tributário nº09/2021 - 25/11/2021
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Presenças: ADILSON RODRIGUES PIRES (PRESIDENTE), ARNALDO RODRIGUES NETO, FÁBIO MARTINS DE ANDRADE, JOSÉ ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO, LUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL, NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JR, PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO.
Ausências justificadas: ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO, MÁRCIO LADEIRA ÁVILA.
Primeiro Vice-Presidente: LUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL.
Seguindo a Ordem do Dia, considerando os documentos e as demais considerações apresentadas, os Membros da reunião discutiram sobre:
1. Aprovação da ata relativa à reunião virtual de 28 de outubro de 2021, enviada por e-mail aos Senhores membros da comissão.
Aprovada por unanimidade a ata da reunião ordinária de 28/10/2021.
2. Apresentação pelo Dr. Arnaldo do parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.355/19, de autoria do Deputado Bosco Costa, objeto da Indicação nº 15/2021, que institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais na condição de MEI ou que prestem serviços por período superior a um ano.
O Dr. Arnaldo deu ciência que irá enviar por e-mail o seu parecer aos Membros da CDFT para exame, tendo em vista a proximidade do encerramento das atividades do Instituto no exercício de 2021.
3. Apresentação do parecer elaborado pelo Dr. André Batalha, acerca do Projeto de Lei nº 5.523/2020, de autoria do Deputado José Nunes, que altera a Lei nº 10.865/2004, atribuindo ao Poder Executivo competência para reduzir e restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade.
O tema não foi discutido na reunião, tendo em vista a ausência do relator da Indicação. Não obstante, o Sr. Presidente ficou de contatar o Dr. André para pedir que envie o seu parecer por e-mail para exame da Comissão, tendo em vista a proximidade do recesso de fim de ano do IAB..
4. Distribuição ao Dr. Paulo Fernando, para o fim de elaboração de parecer, da Indicação nº 93/2021, que sujeita a processo administrativo disciplinar o funcionário público que deixar de apresentar declaração de bens para formação de banco de dados junto à Controladoria Geral da União, objeto do Decreto presidencial nº 10.571/2020.
O Sr. Presidente deu notícia da aprovação por unanimidade da pertinência, referente ao pedido de abertura da Indicação nº 93/2021, pela Sessão Plenária do dia 24/11/2021 para que a CDFT examine o objeto do Decreto presidencial nº 10.571/2020, ao tempo em que fica designado o Dr. Paulo Fernando para a relatoria da correspondente Indicação, no prazo fixado no item 5.
5. Distribuição, com vistas à elaboração de Parecer, daIndicação nº 090/2021, atinente ao Projeto de Lei Complementar nº 160/2021, que altera o art. 151, do CTN, para incluir duas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O Dr. Adilson indagou quem dos presentes à reunião poderia aceitar a relatoria desta Indicação, ao que o Dr. Paulo Fernando gentilmente respondeu positivamente.
Dessa forma, e com a devida anuência da Comissão, fica designado o Dr. Paulo Fernando como relator da Indicação nº 090/2021 e que, em razão do recesso de fim de ano do Instituto, terá o prazo de apresentação de seu relatório dilargado até a primeira reunião da CDFT de 2022.
6. Informação a ser prestada pelo Dr. Luiz Gustavo sobre o estágio da programação do Seminário sobre Precedentes Judiciais nos Tribunais Superiores, previsto para realização de forma virtual no dia 9 de dezembro próximo.
O Dr. Luiz Gustavo fez uma atualização sobre o andamento das providências tomadas até o presente momento com relação ao seminário online, organizado pelo Dr. Márcio Ávila, a se realizar no dia 09/12/2021, das 10:00 às 16:30 horas, apresentando ao final a programação dos 4 painéis subdivididos cada um deles em 3 palestras, duração das exposições, temas, palestrantes, mediadores etc.
Informou também que um folder virtual de divulgação do evento está em fase final de produção. Não obstante, a programação completa das palestras estará sendo divulgada nas próximas horas, por e-mail, a todos os Membros da CDFT.
O Dr. Adilson finalizou solicitando a todos que dessem a mais ampla divulgação a esse evento, veiculando o mencionado folder em suas respectivas redes sociais.
7. Informe sobre a proposta de criação da Comissão de Direito Aduaneiro, Portuário e Marítimo, de autoria do Dr. Márcio Ladeira Ávila, pelo presidente da comissão.
O Sr. Presidente deu ciência aos Membros da Comissão participantes da reunião da autorização pela Presidente do Instituto, Dra. Rita Cortez, da constituição da Comissão de Direito Aduaneiro, Portuário e Marítimo, idealizado pelo Dr. Márcio Ávila.
Na sequência, o Dr. Adilson coordenará as ações necessárias para a elaboração do projeto a ser encaminhado à Presidência do IAB, para as providências complementares visando a criação da nova Comissão.
8. Programação da reunião de dezembro, tendo em vista que a paralisação das atividades do Instituto, para recesso, está prevista para se iniciar no dia 15 de dezembro.
Ficou acertada que a próxima reunião, online, e última do ano da Comissão de Direito Financeiro e Tributário será realizada no dia 14 de dezembro, às 16:30 h, em face do início do recesso das atividades do IAB marcado para o dia 15/12/2021.
9. Outros assuntos sugeridos pelos Srs. Membros da Comissão.
O Sr. Presidente trouxe à baila a questão da conveniência e oportunidade de se promover este ano o já tradicional almoço de confraternização da Comissão, haja vista o cenário da pandemia causado pela Covid-19.
Tendo em conta as opiniões divergentes reveladas por alguns dos participantes da reunião, resolveu-se que seria feita um enquete para uma tomada de decisão definitiva sobre o assunto e definição do local e data, caso prevaleça a ideia da realização do almoço de adesão,.
Encerramento
Como nada mais houve a ser tratado, foram encerrados os trabalhos para a lavratura da ata da reunião que, depois de lida, foi aprovada por todos.
Ausências justificadas: ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO, MÁRCIO LADEIRA ÁVILA.
Primeiro Vice-Presidente: LUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL.
Seguindo a Ordem do Dia, considerando os documentos e as demais considerações apresentadas, os Membros da reunião discutiram sobre:
1. Aprovação da ata relativa à reunião virtual de 28 de outubro de 2021, enviada por e-mail aos Senhores membros da comissão.
Aprovada por unanimidade a ata da reunião ordinária de 28/10/2021.
2. Apresentação pelo Dr. Arnaldo do parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.355/19, de autoria do Deputado Bosco Costa, objeto da Indicação nº 15/2021, que institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais na condição de MEI ou que prestem serviços por período superior a um ano.
O Dr. Arnaldo deu ciência que irá enviar por e-mail o seu parecer aos Membros da CDFT para exame, tendo em vista a proximidade do encerramento das atividades do Instituto no exercício de 2021.
3. Apresentação do parecer elaborado pelo Dr. André Batalha, acerca do Projeto de Lei nº 5.523/2020, de autoria do Deputado José Nunes, que altera a Lei nº 10.865/2004, atribuindo ao Poder Executivo competência para reduzir e restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade.
O tema não foi discutido na reunião, tendo em vista a ausência do relator da Indicação. Não obstante, o Sr. Presidente ficou de contatar o Dr. André para pedir que envie o seu parecer por e-mail para exame da Comissão, tendo em vista a proximidade do recesso de fim de ano do IAB..
4. Distribuição ao Dr. Paulo Fernando, para o fim de elaboração de parecer, da Indicação nº 93/2021, que sujeita a processo administrativo disciplinar o funcionário público que deixar de apresentar declaração de bens para formação de banco de dados junto à Controladoria Geral da União, objeto do Decreto presidencial nº 10.571/2020.
O Sr. Presidente deu notícia da aprovação por unanimidade da pertinência, referente ao pedido de abertura da Indicação nº 93/2021, pela Sessão Plenária do dia 24/11/2021 para que a CDFT examine o objeto do Decreto presidencial nº 10.571/2020, ao tempo em que fica designado o Dr. Paulo Fernando para a relatoria da correspondente Indicação, no prazo fixado no item 5.
5. Distribuição, com vistas à elaboração de Parecer, daIndicação nº 090/2021, atinente ao Projeto de Lei Complementar nº 160/2021, que altera o art. 151, do CTN, para incluir duas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O Dr. Adilson indagou quem dos presentes à reunião poderia aceitar a relatoria desta Indicação, ao que o Dr. Paulo Fernando gentilmente respondeu positivamente.
Dessa forma, e com a devida anuência da Comissão, fica designado o Dr. Paulo Fernando como relator da Indicação nº 090/2021 e que, em razão do recesso de fim de ano do Instituto, terá o prazo de apresentação de seu relatório dilargado até a primeira reunião da CDFT de 2022.
6. Informação a ser prestada pelo Dr. Luiz Gustavo sobre o estágio da programação do Seminário sobre Precedentes Judiciais nos Tribunais Superiores, previsto para realização de forma virtual no dia 9 de dezembro próximo.
O Dr. Luiz Gustavo fez uma atualização sobre o andamento das providências tomadas até o presente momento com relação ao seminário online, organizado pelo Dr. Márcio Ávila, a se realizar no dia 09/12/2021, das 10:00 às 16:30 horas, apresentando ao final a programação dos 4 painéis subdivididos cada um deles em 3 palestras, duração das exposições, temas, palestrantes, mediadores etc.
Informou também que um folder virtual de divulgação do evento está em fase final de produção. Não obstante, a programação completa das palestras estará sendo divulgada nas próximas horas, por e-mail, a todos os Membros da CDFT.
O Dr. Adilson finalizou solicitando a todos que dessem a mais ampla divulgação a esse evento, veiculando o mencionado folder em suas respectivas redes sociais.
7. Informe sobre a proposta de criação da Comissão de Direito Aduaneiro, Portuário e Marítimo, de autoria do Dr. Márcio Ladeira Ávila, pelo presidente da comissão.
O Sr. Presidente deu ciência aos Membros da Comissão participantes da reunião da autorização pela Presidente do Instituto, Dra. Rita Cortez, da constituição da Comissão de Direito Aduaneiro, Portuário e Marítimo, idealizado pelo Dr. Márcio Ávila.
Na sequência, o Dr. Adilson coordenará as ações necessárias para a elaboração do projeto a ser encaminhado à Presidência do IAB, para as providências complementares visando a criação da nova Comissão.
8. Programação da reunião de dezembro, tendo em vista que a paralisação das atividades do Instituto, para recesso, está prevista para se iniciar no dia 15 de dezembro.
Ficou acertada que a próxima reunião, online, e última do ano da Comissão de Direito Financeiro e Tributário será realizada no dia 14 de dezembro, às 16:30 h, em face do início do recesso das atividades do IAB marcado para o dia 15/12/2021.
9. Outros assuntos sugeridos pelos Srs. Membros da Comissão.
O Sr. Presidente trouxe à baila a questão da conveniência e oportunidade de se promover este ano o já tradicional almoço de confraternização da Comissão, haja vista o cenário da pandemia causado pela Covid-19.
Tendo em conta as opiniões divergentes reveladas por alguns dos participantes da reunião, resolveu-se que seria feita um enquete para uma tomada de decisão definitiva sobre o assunto e definição do local e data, caso prevaleça a ideia da realização do almoço de adesão,.
Encerramento
Como nada mais houve a ser tratado, foram encerrados os trabalhos para a lavratura da ata da reunião que, depois de lida, foi aprovada por todos.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2021.
Adilson Rodrigues Pires
Presidente
Luiz Gustavo de França Rangel
Primeiro Vice-Presidente
Adilson Rodrigues Pires
Presidente
Luiz Gustavo de França Rangel
Primeiro Vice-Presidente