Emanuel Soledade
Sexta, 15 Setembro 2017 21:18
Para ministro da Justiça, distritão é inconstitucional, mesmo se criado por PEC
O distritão proposto pelo Congresso Nacional é inconstitucional mesmo que seja aprovado por meio de emenda constitucional. O parecer jurídico é do ministro da Justiça, Torquato Jardim, que já ocupou a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral reservada à classe dos advogados.
“A Constituição estabelece que o sistema de representação no Brasil é proporcional. Isso serve para que as minorias tenham voz, para o processo político acolher as minorias, o que é sinal de tolerância e paz social”, argumentou.
A declaração foi dada em uma mesa no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil que também contou com a participação dos ex-ministros do TSE Luciano Lóssio e Marcelo Ribeiro e do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-senador Bernardo Cabral. O debate foi mediada pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, Carlos Fábio Ismael.
Jardim também defendeu a volta do financiamento de campanha por empresas, assunto que deveria ser mais debatido pela sociedade: “Quem é que mais poupa no Brasil, quem mais investe, quem paga imposto. Por que, então, as empresas não podem doar? O que é mais eficaz, controlar ou proibir? Proibir é convidar para a informalidade. Não sei se foi um momento feliz do Supremo quando julgou essas doações de pessoas jurídicas inconstitucionais”.
O ministro afirmou que não se pode ter medo de encarar esse assunto. A democracia, disse, é um sistema caro, mas não há outro melhor. Sobre a crise política, ele alertou sobre os riscos que o discurso de ódio pode representar. “Condenar toda classe política é suicídio, é condenar a democracia”, comentou.
Emiliano Hagge
Torquato Jardim fez ainda duras críticas à proposta de criação de um fundo eleitoral. “Eu tremo quando ouço falar no fundão. Tenho orçamento curtíssimo no ministério. Falta dinheiro para tudo”, disse. A proibição do financiamento privado, disse, favorece ao crime organizado. “Tem caixa livre para comprar voto” afirmou.
O alto número de partidos no Brasil não assusta o ministro nem é um problema para ele. Na redemocratização da Espanha, disse, o país tinha 200 partidos. Para Jardim, proibir a coligação proporcional não resolverá os problemas. Caso essa regra tivesse em vigência no último pleito, apontou, mudaria apenas 8% da composição da Câmara dos Deputados.
Ele defendeu o parlamentarismo, mas afirmou que é um sistema que tem de ser pensado sem pressa, pois é muito complexo. “Os ingleses levaram 180 anos para implementar o parlamentarismo. A França está fazendo isso desde 1958. Precisa ser construído com cuidado, com reflexão, até porque pressupõe compromisso de estabilidade e sinceridade”, comentou.
Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE, questionou o local adequado para se mudar as leis eleitorais. Segundo ele, diante da inação do Congresso, a Justiça, de maneira equivocada, tomou iniciativa e fez a reforma política.
O ativismo judicial, disse, é resultado de um declínio de lideranças políticas no Brasil,. “Décadas atrás, uma série de grandes quadros políticos provocavam o debate, e o Judiciário se continha”, lembrou. Com a degradação da maioria dos atores políticos, o Supremo Tribunal Federal avançou e aumentou seu poder, opinou. O segundo fator preponderante para o ativismo judicial ter ganhado força nos últimos anos, acredita, é que a Constituição Federal de 1988 ampliou os poderes do Supremo Tribunal Federal.
Um exemplo de intromissão do Judiciário nas competências do Legislativo, segundo ele, foi a questão da fidelidade partidária, quando o TSE definiu as regras que punem com perda de mandato os candidatos que trocam de partido depois de eleitos. “Eu estava no TSE na época e fui o único voto contrário à possibilidade de o tribunal legislar sobre essa questão”, frisou.
Ele também fez uma autocrítica sobre resoluções editadas pelo TSE em relação à fidelidade partidária. “Não posso me eximir. Eu estava lá e fui a favor”, disse, em relação à exceção aberta que permitiu aos agentes públicos a troca de partido quando é criada uma nova sigla. “Num país que tem 36 legendas, o TSE não poderia colocar essa janela para escapar da fidelidade”, criticou.
Na visão do ex-ministro, essa é uma das consequências negativas do ativismo judicial. “Além de não ser da sua alçada, o Judiciário não tem competência técnica para legislar, por isso acaba dando errado. O Congresso Nacional tem comissões, assessores técnicos qualificados, uma consultoria jurídica de alto nível, faz audiências públicas para aprofundar os temas. Quando a coisa é séria, lei leva dois anos para ser feita”, analisou.
Outro exemplo usado por ele é a proibição de outdoors nas campanhas políticas. O TSE proibiu esse tipo de propaganda, e passou a permitir apenas placas. Mas o tribunal teve de definir qual tamanho da estrutura da propagando eleitoral é permitida. Na época, ele divergiu do voto do relator, o ministro Ayres Britto, e acabou saindo vencedor. “Ele sugeriu o limite de 2 metros. Eu achei pequeno e sugeri 4 metros e ele concordou. Legislamos de novo. E aí depois o Congresso regulamentou essa questão e manteve os 4 metros. Mas por que esse tamanho exato? Começaram a dizer que tinha um estudo, que essa medida permitia uma visualização correta. Que nada. Não teve estudo nenhum. Eu falei aqui, e ele aceitou. Daqui a pouco vai ter a teoria dos 4 metros. Não é da competência nem técnica do tribunal fazer esse tipo de intervenção”, criticou.
Mas ele também criticou o Legislativo. Quem estuda o Direito Eleitoral, disse, sabe que a Lei da Ficha Limpa, festejada pela maioria, tem vários exageros.
Outro tema em que o STF invadiu as competências parlamentares, disse, foi em relação à proibição do financiamento privado de campanha. “Não consegui encontrar até hoje, na Constituição, onde está prevista a vedação do financiamento de pessoas jurídicas.” Quando se passa a julgar com base em princípios, a Justiça escolhe o que quiser: “Princípio da moralidade depende do ponto de vista. Democracia, moralidade, isso a gente vê até em discurso nazista. É a maior tolice acreditar que interpretação do princípio sozinho pode levar a uma normatização verdadeira. É muito subjetivo, cada um pode dizer uma coisa”.
Bernardo Cabral, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ex-deputado federal e ex-senador, foi parlamentar na época do regime militar e teve o mandato cassado. Ele fez duras críticas à classe política que predomina no atual cenário. Por isso, é cético em relação à Reforma Política em curso no Congresso Nacional. Segundo ele, o Brasil não irá superar a crise com uma reforma política caso os ingredientes dela não sejam verdadeiros. “Quem parte da premissa falsa, acaba chegando a conclusão também falsa. O que quero dizer com isso, é que, salvo honrosas exceções, os políticos brasileiros hoje estão muito mais voltados à ambição pessoal do que ao interesse da coletividade”.
Ele defendeu que o Brasil implante o modelo distrital misto e o recall, quando o agente é submetido à avaliação popular no meio do mandato, sob risco de perdê-lo. “Divide-se o estado em vários distritos e o mais votado daquele distrito é eleito, mas pode sofrer recall. Ele está mais ligado diretamente ao povo e o povo do distrito sabe se ele produziu ou não, se ele prestou contas ou não. E poderá perder o mandato”.
O que é preciso, disse a ex-ministra do TSE Luciana Lóssio, não é impor uma reforma política correndo contra o relógio, porque não pode-se acreditar que uma mudança estrutural como essa será discutida a toque de caixa. “O sistema proporcional não é ruim como muitos pregam. Temos que deixar esse complexo de achar que no Brasil nossas regras sempre são as piores, que o jardim do outro é sempre mais verde que o nosso. O sistema proporcional é bom, tanto que é o mais adotado no mundo inteiro”, defendeu.
Alguns ajustes, no entanto, se fazem necessários, disse. Para ela, o fim das coligações seria um passo importante. Luciana acredita que o fato de votar numa pessoa sem sabem quem vai ser eleito, como no caso do deputado federal Tiririca, que fez muitos votos e acabou proporcionando vagas para candidatos com baixa votação, é o que causa maior perplexidade na população. A cláusula de desempenho seria outro ponto que solucionaria boa parte dos problemas atuais, apontou. E criticou o "distritão": “É um sistema adotado em apenas quatro países do mundo. Eu não quero que o Brasil seja cobaia de um modelo pouco avaliado pelo direito comparado”. Se o modelo não tem simpatia mundo afora, não será no Brasil que irá resolver os problemas, avaliou.
Luciana Lóssio também fez uma defesa enfática da maior participação feminina na política, e citou dados que apontam que o Brasil é o país com o menor número de mulheres em mandatos públicos entre todas nações vizinhas. Nos países com maior índice de desenvolvimento humano, disse, a representação feminina é maior, pois têm a compreensão plena de que as mulheres são tão competentes quanto os homens.
Ela também demonstrou simpatia me relação ao sistema distrital misto, pois aproxima o político da população.
*Texto editado às 13h35 do dia 4 de setembro para correção de informações
Matheus Teixeira é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2017, 10h57
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-set-03/ministro-justica-distritao-eleitoral-inconstitucional
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Sexta, 15 Setembro 2017 21:07
Para ministro da Justiça, distritão é inconstitucional, mesmo se criado por PEC
REFORMA POLÍTICA; Para ministro da Justiça, distritão é inconstitucional, mesmo se criado por PEC
0409/2017 – O distritão proposto pelo Congresso Nacional é inconstitucional mesmo que seja aprovado por meio de emenda constitucional. O parecer jurídico é do ministro da Justiça, Torquato Jardim, que já ocupou a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral reservada à classe dos advogados.
“A Constituição estabelece que o sistema de representação no Brasil é proporcional. Isso serve para que as minorias tenham voz, para o processo político acolher as minorias, o que é sinal de tolerância e paz social”, argumentou.
A declaração foi dada em uma mesa no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil que também contou com a participação dos ex-ministros do TSE Luciano Lóssio e Marcelo Ribeiro e do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-senador Bernardo Cabral. O debate foi mediada pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, Carlos Fábio Ismael.
Jardim também defendeu a volta do financiamento de campanha por empresas, assunto que deveria ser mais debatido pela sociedade: “Quem é que mais poupa no Brasil, quem mais investe, quem paga imposto. Por que, então, as empresas não podem doar? O que é mais eficaz, controlar ou proibir? Proibir é convidar para a informalidade. Não sei se foi um momento feliz do Supremo quando julgou essas doações de pessoas jurídicas inconstitucionais”.
O ministro afirmou que não se pode ter medo de encarar esse assunto. A democracia, disse, é um sistema caro, mas não há outro melhor. Sobre a crise política, ele alertou sobre os riscos que o discurso de ódio pode representar. “Condenar toda classe política é suicídio, é condenar a democracia”, comentou.
Torquato Jardim defendeu a volta do financiamento de campanha por empresas.
Emiliano Hagge
Torquato Jardim fez ainda duras críticas à proposta de criação de um fundo eleitoral. “Eu tremo quando ouço falar no fundão. Tenho orçamento curtíssimo no ministério. Falta dinheiro para tudo”, disse. A proibição do financiamento privado, disse, favorece ao crime organizado. “Tem caixa livre para comprar voto” afirmou.
O alto número de partidos no Brasil não assusta o ministro nem é um problema para ele. Na redemocratização da Espanha, disse, o país tinha 200 partidos. Para Jardim, proibir a coligação proporcional não resolverá os problemas. Caso essa regra tivesse em vigência no último pleito, apontou, mudaria apenas 8% da composição da Câmara dos Deputados.
Ele defendeu o parlamentarismo, mas afirmou que é um sistema que tem de ser pensado sem pressa, pois é muito complexo. “Os ingleses levaram 180 anos para implementar o parlamentarismo. A França está fazendo isso desde 1958. Precisa ser construído com cuidado, com reflexão, até porque pressupõe compromisso de estabilidade e sinceridade”, comentou.
Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE, questionou o local adequado para se mudar as leis eleitorais. Segundo ele, diante da inação do Congresso, a Justiça, de maneira equivocada, tomou iniciativa e fez a reforma política.
O ativismo judicial, disse, é resultado de um declínio de lideranças políticas no Brasil,. “Décadas atrás, uma série de grandes quadros políticos provocavam o debate, e o Judiciário se continha”, lembrou. Com a degradação da maioria dos atores políticos, o Supremo Tribunal Federal avançou e aumentou seu poder, opinou. O segundo fator preponderante para o ativismo judicial ter ganhado força nos últimos anos, acredita, é que a Constituição Federal de 1988 ampliou os poderes do Supremo Tribunal Federal.
Um exemplo de intromissão do Judiciário nas competências do Legislativo, segundo ele, foi a questão da fidelidade partidária, quando o TSE definiu as regras que punem com perda de mandato os candidatos que trocam de partido depois de eleitos. “Eu estava no TSE na época e fui o único voto contrário à possibilidade de o tribunal legislar sobre essa questão”, frisou.
Ele também fez uma autocrítica sobre resoluções editadas pelo TSE em relação à fidelidade partidária. “Não posso me eximir. Eu estava lá e fui a favor”, disse, em relação à exceção aberta que permitiu aos agentes públicos a troca de partido quando é criada uma nova sigla. “Num país que tem 36 legendas, o TSE não poderia colocar essa janela para escapar da fidelidade”, criticou.
Na visão do ex-ministro, essa é uma das consequências negativas do ativismo judicial. “Além de não ser da sua alçada, o Judiciário não tem competência técnica para legislar, por isso acaba dando errado. O Congresso Nacional tem comissões, assessores técnicos qualificados, uma consultoria jurídica de alto nível, faz audiências públicas para aprofundar os temas. Quando a coisa é séria, lei leva dois anos para ser feita”, analisou.
Outro exemplo usado por ele é a proibição de outdoors nas campanhas políticas. O TSE proibiu esse tipo de propaganda, e passou a permitir apenas placas. Mas o tribunal teve de definir qual tamanho da estrutura da propagando eleitoral é permitida. Na época, ele divergiu do voto do relator, o ministro Ayres Britto, e acabou saindo vencedor. “Ele sugeriu o limite de 2 metros. Eu achei pequeno e sugeri 4 metros e ele concordou. Legislamos de novo. E aí depois o Congresso regulamentou essa questão e manteve os 4 metros. Mas por que esse tamanho exato? Começaram a dizer que tinha um estudo, que essa medida permitia uma visualização correta. Que nada. Não teve estudo nenhum. Eu falei aqui, e ele aceitou. Daqui a pouco vai ter a teoria dos 4 metros. Não é da competência nem técnica do tribunal fazer esse tipo de intervenção”, criticou.
Mas ele também criticou o Legislativo. Quem estuda o Direito Eleitoral, disse, sabe que a Lei da Ficha Limpa, festejada pela maioria, tem vários exageros.
Outro tema em que o STF invadiu as competências parlamentares, disse, foi em relação à proibição do financiamento privado de campanha. “Não consegui encontrar até hoje, na Constituição, onde está prevista a vedação do financiamento de pessoas jurídicas.” Quando se passa a julgar com base em princípios, a Justiça escolhe o que quiser: “Princípio da moralidade depende do ponto de vista. Democracia, moralidade, isso a gente vê até em discurso nazista. É a maior tolice acreditar que interpretação do princípio sozinho pode levar a uma normatização verdadeira. É muito subjetivo, cada um pode dizer uma coisa”.
Bernardo Cabral, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ex-deputado federal e ex-senador, foi parlamentar na época do regime militar e teve o mandato cassado. Ele fez duras críticas à classe política que predomina no atual cenário. Por isso, é cético em relação à Reforma Política em curso no Congresso Nacional. Segundo ele, o Brasil não irá superar a crise com uma reforma política caso os ingredientes dela não sejam verdadeiros. “Quem parte da premissa falsa, acaba chegando a conclusão também falsa. O que quero dizer com isso, é que, salvo honrosas exceções, os políticos brasileiros hoje estão muito mais voltados à ambição pessoal do que ao interesse da coletividade”.
Ele defendeu que o Brasil implante o modelo distrital misto e o recall, quando o agente é submetido à avaliação popular no meio do mandato, sob risco de perdê-lo. “Divide-se o estado em vários distritos e o mais votado daquele distrito é eleito, mas pode sofrer recall. Ele está mais ligado diretamente ao povo e o povo do distrito sabe se ele produziu ou não, se ele prestou contas ou não. E poderá perder o mandato”.
Ex-ministra Luciana Lóssio defendeu sistema proporcional adotado pelo Brasil.
O que é preciso, disse a ex-ministra do TSE Luciana Lóssio, não é impor uma reforma política correndo contra o relógio, porque não pode-se acreditar que uma mudança estrutural como essa será discutida a toque de caixa. “O sistema proporcional não é ruim como muitos pregam. Temos que deixar esse complexo de achar que no Brasil nossas regras sempre são as piores, que o jardim do outro é sempre mais verde que o nosso. O sistema proporcional é bom, tanto que é o mais adotado no mundo inteiro”, defendeu.
Alguns ajustes, no entanto, se fazem necessários, disse. Para ela, o fim das coligações seria um passo importante. Luciana acredita que o fato de votar numa pessoa sem sabem quem vai ser eleito, como no caso do deputado federal Tiririca, que fez muitos votos e acabou proporcionando vagas para candidatos com baixa votação, é o que causa maior perplexidade na população. A cláusula de desempenho seria outro ponto que solucionaria boa parte dos problemas atuais, apontou. E criticou o “distritão”: “É um sistema adotado em apenas quatro países do mundo. Eu não quero que o Brasil seja cobaia de um modelo pouco avaliado pelo direito comparado”. Se o modelo não tem simpatia mundo afora, não será no Brasil que irá resolver os problemas, avaliou.
Luciana Lóssio também fez uma defesa enfática da maior participação feminina na política, e citou dados que apontam que o Brasil é o país com o menor número de mulheres em mandatos públicos entre todas nações vizinhas. Nos países com maior índice de desenvolvimento humano, disse, a representação feminina é maior, pois têm a compreensão plena de que as mulheres são tão competentes quanto os homens.
Ela também demonstrou simpatia me relação ao sistema distrital misto, pois aproxima o político da população.
Por; Matheus Teixeira – Conjur
Fonte: http://jornaladvogado.com.br/reforma-politica-para-ministro-da-justica-distritao-e-inconstitucional-mesmo-se-criado-por-pec/
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Sexta, 15 Setembro 2017 21:01
Dias Toffoli: ‘Judicialização da política é decorrente da crise de representação’
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Dias Toffoli: ‘Judicialização da política é decorrente da crise de representação’
06/09/2017 – No encerramento do Congresso Nacional do IAB – 174 anos, no sábado (2/9), em João Pessoa (PB), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em sua palestra sobre Democracia e judicialização da política no Brasil, fez um histórico sobre o surgimento do Judiciário como poder moderador e disse que a judicialização da política é uma tendência mundial. “Surgem reclamações a respeito de um certo ativismo e da ingerência do Poder Judiciário nas questões dos outros poderes, mas isso é decorrente da crise de representação”, afirmou.
O ministro, que será o próximo presidente do STF dentro de um ano, disse que, durante a ditadura militar, de 1964 a 1985, o Poder Judiciário foi “mantido na estufa”, arbitrando conflitos individuais. “O poder moderador foi exercido pelos militares, numa usurpação do papel do Judiciário”, criticou. O ministro acrescentou que, com o fim da ditadura, “criaram-se novos mecanismos de acesso à Justiça e as demandas que estavam adormecidas desaguaram no Judiciário”.
Ele lembrou que, hoje, o Supremo julga reclamações de uma variedade enorme de temas, como, por exemplo: questão quilombola; conflitos federativos; importação de pneus usados; interrupção de gravidez de feto anencéfalo; união civil de casais do mesmo sexo; demarcação de terras indígenas; direito de greve dos servidores públicos; cotas raciais; fidelidade partidária, cláusula de barreira e até o impeachment da presidente da República.
“Uma Suprema Corte é como uma Constituinte permanente, sempre reelaborando a Constituição”, resumiu Dias Toffoli. O ministro defendeu mais transparência aos atos do Judiciário e a transmissão das sessões do STF pela TV Justiça em tempo real.
Por; Fernanda Pedrosa
Fonte: http://jornaladvogado.com.br/dias-toffoli-judicializacao-da-politica-e-decorrente-da-crise-de-representacao/
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Sexta, 15 Setembro 2017 20:58
Dias Toffoli: ‘Judicialização da política é decorrente da crise de representação’
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Dias Toffoli: ‘Judicialização da política é decorrente da crise de representação’
06/09/2017 – No encerramento do Congresso Nacional do IAB – 174 anos, no sábado (2/9), em João Pessoa (PB), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em sua palestra sobre Democracia e judicialização da política no Brasil, fez um histórico sobre o surgimento do Judiciário como poder moderador e disse que a judicialização da política é uma tendência mundial. “Surgem reclamações a respeito de um certo ativismo e da ingerência do Poder Judiciário nas questões dos outros poderes, mas isso é decorrente da crise de representação”, afirmou.
O ministro, que será o próximo presidente do STF dentro de um ano, disse que, durante a ditadura militar, de 1964 a 1985, o Poder Judiciário foi “mantido na estufa”, arbitrando conflitos individuais. “O poder moderador foi exercido pelos militares, numa usurpação do papel do Judiciário”, criticou. O ministro acrescentou que, com o fim da ditadura, “criaram-se novos mecanismos de acesso à Justiça e as demandas que estavam adormecidas desaguaram no Judiciário”.
Ele lembrou que, hoje, o Supremo julga reclamações de uma variedade enorme de temas, como, por exemplo: questão quilombola; conflitos federativos; importação de pneus usados; interrupção de gravidez de feto anencéfalo; união civil de casais do mesmo sexo; demarcação de terras indígenas; direito de greve dos servidores públicos; cotas raciais; fidelidade partidária, cláusula de barreira e até o impeachment da presidente da República.
“Uma Suprema Corte é como uma Constituinte permanente, sempre reelaborando a Constituição”, resumiu Dias Toffoli. O ministro defendeu mais transparência aos atos do Judiciário e a transmissão das sessões do STF pela TV Justiça em tempo real.
Por; Fernanda Pedrosa
Fonte: http://jornaladvogado.com.br/dias-toffoli-judicializacao-da-politica-e-decorrente-da-crise-de-representacao/
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Quinta, 14 Setembro 2017 21:20
PL que institui o Código de Mineração Brasileiro é rejeitado em três pareceres
O projeto de lei que institui o Código de Mineração Brasileiro e cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), de autoria do deputado federal Sarney Filho (PV-MA), atual ministro do Meio Ambiente, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (13/9), conduzida pelo 3º vice-presidente, Sergio Tostes. O PL 5.263/2016 recebeu pareceres contrários elaborados por três comissões do IAB: de Direito Ambiental; de Energia, Petróleo, Gás, Infraestrutura e Mineração, e de Direito Financeiro e Tributário. Os pareceres foram aprovados, por unanimidade, pelo plenário.
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Segunda, 11 Setembro 2017 16:52
"Convicções políticas não podem ser aplicadas ao Direito", diz advogada
Durante Congresso Nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em João Pessoa/PB, a doutora em Direito Público Liana Cirne Lins afirmou que "a crise política está causando o descrédito absoluto das instituições, inclusive do Poder Judiciário, que tem permitido que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório sejam negociados ao sabor das conveniências".
Na sua crítica ao Judiciário, ela afirmou ainda que "convicções políticas não podem ser aplicadas ao direito".
O tema também foi debatido pelo 3º vice-presidente do IAB, Sergio Tostes. A mediação ficou a cargo do vice-presidente da OAB/PB e membro da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Raoni Vita. "Precisamos de mais teoria geral do processo e menos política no Judiciário, mas, infelizmente, vemos um ministro do STF afirmar que é ele quem decide o que é constitucional, e não a lei", disse Liana Cirne Lins.
A advogada comentou também a proeminência da instituição em relação aos demais Poderes. "O momento não é de normalidade democrática e há o risco de ruptura das instituições, embora continuemos vendo o Judiciário ocupando um espaço de enorme protagonismo, inclusive legislando sem voto, o que está causando um evidente desequilíbrio entre os Poderes"”, disse.
Ela falou também da forte presença do Judiciário na mídia. “O Judiciário não tem que estar na mídia, e, no entanto, está no cinema”, afirmou Liana Cirne Lins, numa referência clara às presenças dos juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas, na pré-estreia em Curitiba do filme Polícia Federal – A lei é para todos, que conta a história da operação Lava Jato.
A advogada criticou também o que chamou de "elitização do Judiciário". Segundo ela, "há um déficit de democratização, pois é o único dos Poderes cuja composição não passa pelo voto". Para exemplificar os efeitos da elitização, ela informou: "No Superior Tribunal de Justiça, que se intitula 'o Tribunal da Cidadania', os casos relacionados a direitos do consumidor não chegam a 10% do acervo processual da Corte".
A quem serve o nosso Judiciário?
Antes de encerrar a sua exposição, a advogada indagou “a quem serve o nosso Judiciário?” e citou o caso do morador de rua e catador de material reciclável Rafael Braga Vieira, a única pessoa condenada por suposta participação nas manifestações de 2013, no RJ. Ele foi preso com uma garrafa de desinfetante e outra de água sanitária, que disse ter encontrado lacradas na rua. Na ocasião, afirmou que as garrafas foram abertas na delegacia e enchidas pelos policiais com outro líquido. Segundo a acusação, os dois recipientes com etanol poderiam ser usados para a fabricação de coquetéis molotov.
Em janeiro de 2016, no regime semiaberto, Rafael Braga voltou a ser preso, portando 0,6g de maconha e 9,3g de cocaína. Foi condenado a 11 anos de prisão por tráfico e associação ao tráfico de drogas. “Se tivesse sido preso com uma tonelada de cocaína, ele seria senador da República”, afirmou Liana Cirne Lins, aplaudia de pé, por alguns minutos, pelo público formado majoritariamente por estudantes de Direito e jovens advogados.
Nova Constituinte
Na sua palestra, Sergio Tostes saiu em defesa das prerrogativas da advocacia e do cumprimento dos princípios constitucionais. “Não há hierarquia entre advogados e juízes, que ocupam instituições que existem para garantir a democracia e os direitos”, afirmou o 3º vice-presidente do IAB. Ele defendeu também a realização de uma nova Assembleia Constituinte. “A Constituição de 1988 foi tão deformada que perdeu a sua validade, tornando-se um monstrengo”, diagnosticou.
De acordo com Sergio Tostes, para que a iniciativa tenha eficácia, é preciso estabelecer critérios rigorosos para a composição do quadro de constituintes.
"Não poderemos admitir a presença de pelegos, selecionando qualificados representantes do mundo acadêmico, do empresariado, da mídia e diversos outros setores importantes do País”, afirmou. Segundo Tostes, “os advogados, que lutaram contra a ditadura e defenderam a democracia, como o ex-senador e membro do Conselho Superior do IAB Bernardo Cabral, que foi o relator da Constituinte de 1988, têm uma grande contribuição a oferecer na elaboração de uma nova Constituição."
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264993,11049-Conviccoes+politicas+nao+podem+ser+aplicadas+ao+direito+diz+advogada
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Sexta, 08 Setembro 2017 12:00
Técio na inauguração da exposição do Memorial da Luta pela Justiça, em SP
05/09/2017
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Núcleo de Preservação da Memória Política e o Superior Tribunal Militar (STM) inauguraram a primeira exposição temporária do Memorial da Luta pela Justiça, espaço que abrigou a 2ª Circunscrição Judiciária Militar em São Paulo, e que está em fase de implantação com projeto liderado pela Secional da Ordem paulista. A mostra “Vozes da Defesa”, aberta em 26/08, recria o ambiente onde se deram julgamentos de presos políticos durante a Ditadura Militar e dispõe de áudios das defesas realizadas por advogados durante esse período. Na ocasião, foi apresentado o livro-relatório sobre as pesquisas e as atividades culturais realizadas na 1ª etapa de implantação do Memorial.
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, convida a sociedade para visitar a exposição que promove relevante resgate histórico. “As pessoas terão a oportunidade de conhecer os processos selecionados, compulsando autos e, ao mesmo tempo, ouvir as sustentações orais relacionadas ao caso. Também será possível conferir dois documentários, um revela a história desse prédio e conta como vem sendo realizada a construção do Memorial da Luta pela Justiça. O outro, fala dos 85 anos da OAB SP”.
Idealizadora da mostra “Vozes da Defesa”, a ministra do STM, Maria Elizabeth Rocha, relatou que inaugurou a exposição em São Paulo com um sentimento cívico de dever cumprido. A ministra recorda que no período de nove meses em que ocupou a presidência do tribunal, no biênio 2013/2015, após a aposentadoria do ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, priorizou a recuperação desse acervo histórico da Justiça Militar. Todo o material estava em fita de rolo ou película de celuloide, e a preocupação da magistrada foi promover sua digitalização. “Eu fiquei pouco tempo na presidência do STM, mas pude dar a minha contribuição para o Brasil, para a sociedade, para as instituições e para o próprio tribunal, pois esse acervo – se por um lado demonstra o rigor dos julgamentos da Justiça Militar e os excessos que foram cometidos – também mostra atos de grandeza e decisões memoráveis”, considerou a ministra.
Velho prédio e nova função
Fundador e diretor administrativo da ONG Núcleo de Preservação da Memória Política, Maurice Politi lembrou o trabalho realizado desde 5 de agosto de 2014 e sintetizado no livro-relatório lançado em conjunto com a exposição. “Realizamos 20 entrevistas que tratam do papel dos advogados na luta pela Justiça. Também realizamos uma série de ações culturais para dar visibilidade e lembrar que esse prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antonio abrigou a Auditoria Militar, enquanto não são captados os recursos necessários para a realização da reforma e a criação do novo museu.”
Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da OAB SP, compareceu à solenidade e ressaltou a importância do Memorial que dá vida à história da resistência nos anos de chumbo. Dividiu a palavra com o vice-presidente da Comissão, Belisário dos Santos Junior, que vem trabalhando na transformação do antigo prédio da Justiça Militar em um local destinado à educação em direitos humanos e à preservação da história do direito de defesa na época dura dos tempos de exceção. Entusiasmado defensor do projeto, Belisário explicou a ideia do Memorial da Luta pela Justiça de cultuar as ações dos advogados na luta pela liberdade democrática e pelo habeas corpus: “Temos que mostrar a história para que a juventude aprenda e lembre que é necessário resistir. Esse não é um memorial do passado, mas do futuro”, pontuou.
Vozes se ouvem na mostra
Entre as vozes presentes nos áudios que são o ponto alto da mostra, o criminalista Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao saber que ali estava uma de suas defesas teve sentimentos ambíguos. “Foram tempos muito difíceis, com situações assustadoras. Sem dúvida, são lembranças que comovem. Por outro lado, temos a satisfação de conferir como nós contribuímos para o enfrentamento da Ditadura nas auditorias, usando os instrumentos da advocacia e do Direito. É um misto de tristeza e de alegria”, confessou com os olhos marejados.
O presidente do IAB recordou ainda uma de suas idas ao prédio da Auditoria Militar, em meados de 1968, por causa dos processos de Ibiúna, nos quais eram julgados 800 estudantes que se reuniram na cidade para o Congresso Clandestino da União dos Estudantes e foram presos pela polícia. “Com tantos réus, os processos foram desmembrados e eram muitas as audiências. Um dia eu cheguei a este prédio e o exército cercava todo o casarão. Mostrei minha carteira, que foi apreendida pelo sargento apesar do meu protesto. Quando o escrivão solicitou-a para registro, eu levantei-me e fiz um longo discurso contra a retenção da carteira. Imediatamente, todos os advogados entraram no coro. O que levou o auditor a chamar o sargento e mandar devolver todas as carteiras”, recordou Lins e Silva entre sorrisos de satisfação pela memória do feito.
Ao ouvir sua própria sustentação oral, na Apelação nº 41.808/79, o advogado Mário de Passos Simas disse que, apesar de não ter sido esta a intenção, ao realizar as gravações, a Ditadura Militar prestou importante serviço à nação: “Na medida em que eles gravavam os áudios para ter informes a respeito da Lei de Segurança Nacional, acabaram fazendo história porque hoje a destinação é outra, é a de recordar”, concluiu.
A exposição “Vozes da Defesa” fica em cartaz até 31 de outubro, às terças-feiras, das 14h00 às 19h00, e às quintas-feiras, das 10h00 às 13h00, no Memorial da Lula pela Justiça, localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 1249. As visitas guiadas podem ser agendadas por e-mail (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.) ou telefone (11) 2306-4801.
Foram homenageados e presenteados com o livro-relatório e um filme com a gravação da própria entrevista concedida ao projeto do Memorial: o vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB SP, Belisário dos Santos Junior; os membros da Comissão da Verdade da OAB SP, Luiz Eduardo Greenhalgh e Idibal de Almeida Pivetta; o presidente do IAB, Técio Lins e Silva; os advogados Mário de Passos Simas, Eny Raimundo Moreira, Tales Castelo Branco, Airton Soares e Virgílio Enei, e os ex-presos políticos Heládio Leme e Artur Scavone.
Fizeram parte do grupo diretor da cerimônia de abertura da mostra, além dos mencionados: Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, secretária-geral adjunta da OAB SP; José Gregori, ex-ministro da Justiça, e Marcos Cartum, arquiteto que desenvolveu o projeto do Memorial.
Fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/09/oab-sp-lanca-exposicao-que-inaugura-memorial-da-luta-pela-justica.11935
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Terça, 05 Setembro 2017 19:22
Congresso inédito do IAB recebeu mais de dois mil profissionais do Direito em João Pessoa
Evento comemorou 174 anos da entidade com carta de convocação; palestra com Dias Toffoli encerrou as atividades no Centro de Convenções
O último dia do Congresso Nacional do IAB, realizado nesse último sábado (2), em João Pessoa, trouxe como um dos temas de debate a Reforma Política. O evento, destinado ao público da área do Direito, foi realizado no Centro de Convenções de João Pessoa. Com mediação do presidente da CAA/PB, Carlos Fábio, os congressistas puderam ouvir o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, ex-ministro da Justiça, Bernado Cabral; o ministro da Justiça, Torquato Jardim e a presidente da Associação de Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas, Ministra Lucina Lóssio, apresentarem pontos acerca da Reforma Política.
Em sua fala, Luciana Lóssio destacou a participação das mulheres na Política e afirmou o que falta, na opinião dela. “Falta vontade. Falta que os partidos políticos, de fato, cumpram as disposições legais. Pois os incentivos de hoje existem na lei, mas não são cumpridos. Hoje nós perdemos para todos os demais países no que toca a representação feminina, aqui na América Latina perdemos para todos os países”, disse a ministra.
Ela disse ainda que, para ela, apenas alguns pontos precisam ser ajustados na Reforma Política. “Penso que seriam três os elementos que contribuiriam para a Reforma Política: o fim das coligações, a cláusula de desempenho e a federação de partidos”, destacou.
Para encerrar as atividades do Congresso Nacional do IAB, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli em sua palestra falou sobre a democracia e judicialização da política, em que foi apresentada uma análise do poder moderador no Brasil. Dias Toffoli comentou ainda sobre a importância do debate central do evento. “O Direito é tido por muitos, por exemplo, como aquele que mudou a criação do mundo capitalista de hoje. Pois, evidentemente, não existe desenvolvimento sem haver regras e segurança jurídica”, ressaltou.
O Evento – Reunindo mais de duas mil pessoas ligadas ao Direito, o Congresso Nacional do IAB foi uma realização da Luz Criações e aconteceu entre os dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro no Teatro Pedra do Reino, Centro de Convenções de João Pessoa. O evento inédito da entidade marcou os 174 anos do IAB e contou com grandes nomes da área para debater a importância do Direito para o desenvolvimento do País. Para Will Fonseca, da Luz Criações, o evento foi positivo para todos. "Foi uma grande honra estar ao lado do Instituto dos Advogados Brasileiros e dos ilustres convidados do evento, uma organização de 174 anos de existência e realizar o I Congresso Nacional do IAB, maior evento jurídico da história da Paraíba, com mais de dois mil advogados e estudantes da área. Além disso foi uma oportunidade de demonstrar a versatilidade da empresa, que produz eventos exclusivos de médio e grandes portes, com muita qualidade e responsabilidade", celebrou.
Convocação - O IAB convocou os advogados e demais integrantes do universo jurídico a exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito. A convocação ocorreu com a aprovação, por aclamação, da CARTA DA PARAÍBA, assinada e lida por Técio Lins e Silva, presidente da entidade, ao final do Congresso Nacional do IAB, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa.
Leia o documento na íntegra:
CARTA DA PARAÍBA
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:
1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas "colaborações" com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares;
3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito.
Fonte: https://www.paraibaradioblog.com/single-post/2017/09/04/Congresso-in%C3%A9dito-do-IAB-recebeu-mais-de-dois-mil-profissionais-do-Direito-em-Jo%C3%A3o-Pessoa
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Quarta, 30 Agosto 2017 15:48
Congresso Nacional do IAB tem cinco workshops na programação em João Pessoa
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/04/26/oablivro2.jpg "Duas das oficinas vão tratar de técnicas de estudos para provas da OAB e concursos na área jurídica (Foto: Flávio Moraes/G1)")
Duas das oficinas vão tratar de técnicas de estudos para provas da OAB e concursos na área jurídica (Foto: Flávio Moraes/G1)
Cinco workshops estão na programação do primeiro dia do Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), que acontece em João Pessoa a partir de quinta-feira (31). Entre os temas das oficinas estão técnicas para se preparar para os exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para concursos na área jurídica. Direito societário, oratória jurídica e licenciamento ambiental também vão ser discutidos nos workshops.
Às 15h do dia 31 começam as duas oficinas sobre técnicas de estudos. Em um deles, Kalebe Dionísio, servidor do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, compartilha sua experiência de aprovação em dez concursos federais, dando dicas de estudo para editais na área. E os advogados e coordenadores de cursos de graduação e pós graduação de Direito Arthur Souto e Bruno Bastos falam sobre a preparação para a primeira e segunda fase do exame da OAB.
No início da noite, às 18h, os advogados João Carlos Castellar e Ricardo Fransceschini se juntam ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, André Ricardo Cruz Fonte no terceiro workshop do evento. Eles conversam com os participantes sobre Direito Societário, discutindo temas como compliance, insider transing e sociedade empresária.
No mesmo horário, a fonoaudióloga Shirley Almeida dá dicas de oratória jurídica e a advogada Leila Pose Sanches fala sobre Licenciamento Ambiental no Brasil na duas últimas oficinas do dia.
Os interessados podem fazer a inscrição pela internet até o dia do evento. As inscrições custam R$ 130 (estudante e jovem advogado) e R$ 260 (profissional) e o evento via fornecer certificado de 30 horas de atividades.
Fonte: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/congresso-nacional-do-iab-tem-cinco-workshops-na-programacao-em-joao-pessoa-confira.ghtml
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