Esta reportagem faz parte da série UOL Confere Promessas de Campanha, que verifica promessas feitas pelos presidenciáveis para checar a sua viabilidade. Nesta semana serão descritas e avaliadas uma promessa de cada um dos cinco presidenciáveis mais bem colocados na pesquisa Datafolha divulgada no último dia 20. Saiba mais sobre esta série.

Nesta terça, será abordada uma proposta de Geraldo Alckmin (PSDB): a diminuição do número de deputados, senadores e partidos.

O que o candidato prometeu

O candidato Geraldo Alckmin (PSDB) promete reduzir o número de senadores e deputados federais. "Vou propor que o Senado Federal, que hoje tem três senadores [por estado], tenha só dois. Reduzir de 81 para 54. Mais de 120 deputados federais a menos. Não tem sentido ter 513", disse, em entrevista à jornalista Mariana Godoy, na RedeTV! Em seu programa de governo e ao longo da campanha, Alckmin também tem defendido a diminuição do número de partidos no país.

 

Qual é o contexto

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por 513 representantes na Câmara dos Deputados e por 81, no Senado Federal.

A Constituição de 1988 prevê, em seu 45º artigo, que o número total de deputados, bem como a representação de cada estado e do DF (Distrito Federal) na Câmara, deve ser definida por lei complementar. A representação deve ser proporcional ao tamanho da população, de forma que nenhuma das unidades da federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. O número total, de 513 deputados, é determinado pela Lei Complementar nº. 78, de 1993.

O total de representantes no Senado é determinado no artigo 46 da Constituição, que diz que cada um dos 26 estados e o DF elegerão três senadores, com mandato de oito anos, totalizando 81 parlamentares.

O artigo 14º da Constituição determina a filiação partidária como uma das condições para que uma pessoa seja eleita a um cargo no Legislativo ou Executivo. E o artigo 17º diz que é "livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos", desde que sejam respeitados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Os partidos devem ter caráter nacional, não podem receber recursos de entidades ou governo estrangeiros, devem prestar contas à Justiça Eleitoral e funcionar de acordo com a lei.

Existem 35 partidos políticos com registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Atualmente, 26 deles têm representantes no Congresso Nacional. A legislação que rege a criação e o funcionamento das siglas é a Lei dos Partidos Políticos(nº 9.096, de 1995). Em janeiro deste ano, segundo o TSE, outros 73 partidos estavam em processo de formação.

A lei determina que, para pedir o registro de um partido no TSE, é preciso o apoio de pelo menos 101 eleitores de nove estados do país. Esse grupo fundador deve ainda formular o estatuto do partido. Entre outros requisitos exigidos pela lei, a legenda só será formalizada quando o programa partidário tiver a assinatura de cerca de 500 mil eleitores, distribuídos em nove estados.

Como o candidato vai cumprir a promessa

A assessoria do candidato informou que, se eleito, Alckmin enviará no primeiro semestre de 2019 um projeto de reforma política ao Congresso. A proposta prevê o fim do voto obrigatório e a implementação do sistema distrital misto.

Um eventual governo tucano irá apoiar a PEC 431/2018, proposta em julho deste ano pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT). A proposta prevê a redução do número de senadores por estado de três para dois e o de deputados de 513 para 395. O texto aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O que pode ser feito

Para reduzir o número de deputados federais, senadores e partidos, o candidato Geraldo Alckmin terá de propor alterações na Constituição Federal. Se eleito, ele pode enviar ao Congresso Nacional uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, para ser aprovada, precisará do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação.

Alckmin tem a coligação com o maior número de partidos nestas eleições. São oito siglas ao lado do PSDB, todas do chamado "Centrão". Ao todo, os nove partidos têm 271 deputados na atual legislatura da Câmara. No Senado, são 37 representantes dos partidos que apoiam o candidato.

Ao defender a redução do número de parlamentares, Alckmin mira a diminuição dos custos da máquina pública. Mas, para o cientista político Eduardo Grin, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), do ponto de vista das finanças públicas, o impacto dessa medida é muito pequeno. Segundo levantamento do site Congresso em Foco, cada deputado custa, em média R$ 2,1 milhões por ano. Ou seja, a Câmara custa cerca de R$ 1,1 bilhão anual. A título de comparação, o governo federal deve fechar o ano com um déficit de R$ 125 bilhões nas contas públicas, segundo estimativa do Tesouro Nacional.

Grin adverte que a proposta tem pouca chance de ser aprovada. "Ainda que o presidente da República tenha prerrogativa de propor uma emenda constitucional, quem vai votar essa emenda são os parlamentares. Será que deputados e senadores vão votar a favor da redução do número de parlamentares?", questiona.

Sobre o número de partidos, os especialistas avaliam que mudanças também não seriam fáceis. Alckmin não poderia simplesmente propor um corte ou fechamento compulsório das dezenas de legendas existentes. "Não se reduz o número de partidos por decreto", afirma Grin. "A Constituição prevê a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos", reforça o presidente da Comissão de Direito Constitucional do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), Sérgio Sant'Anna.

O candidato poderia propor ao Legislativo medidas que, ao longo do tempo, levem à redução do número de partidos com representação no Congresso. A implementação delas, no entanto, ainda dependeria do apoio dos parlamentares, em votações. Segundo o professor de direito constitucional da USP (Universidade de São Paulo) Elival da Silva Ramos, os mecanismos para isso seriam: o voto distrital e a cláusula de barreira (um dispositivo que restringe a atuação parlamentar de um partido que não alcança um determinado percentual de votos nas eleições).

Se adotado o voto distrital puro, cada estado brasileiro seria dividido em vários distritos e cada um deles elegeria apenas um deputado por maioria simples (50% dos votos mais um). Isso levaria o eleitor a votar nos partidos que teriam mais chance em cada distrito, afirma Ramos. "Os partidos menores teriam 5% ou 6% dos votos no total, mas não venceriam em nenhum distrito, então não elegeriam nenhum deputado. A tendência seria esses partidos se aglutinarem aos partidos maiores", avalia.

Para o cientista político Eduardo Grin, o voto distrital misto -- defendido no programa de governo de Alckmin -- teria efeito similar, com redução de partidos. Nesse sistema, uma parte dos deputados seria eleita por votação majoritária nos distritos e uma parte por votação proporcional, como ocorre atualmente. Ao longo do tempo, avalia Grin, esse modelo provocaria uma migração de candidatos para partidos com maiores chances de eleição nos distritos, com abandono dos partidos menores.

A segunda possibilidade para a redução do número de partidos, acrescenta Ramos, é a cláusula de barreira. No ano passado, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 97, que alterou o artigo 17 e criou uma cláusula de barreira para as eleições deste ano. Por ela, é preciso que o partido tenha um percentual mínimo dos votos para ter acesso aos recursos do Fundo Partidário (usado para suas despesas) na próxima legislatura. Em pelo menos um terço dos estados, esse percentual mínimo começa em 1,5% dos votos válidos, e sobe gradativamente até alcançar 3% em 2030.

Alckmin poderia propor uma nova cláusula de barreira, mais rigorosa, determinando que se o partido não conseguisse um percentual mínimo dos votos, não poderia eleger nenhum deputado, segundo o professor da USP. Mas isso poderia ser questionado no STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2006, a corte considerou inconstitucional uma 'cláusula de desempenho', que havia sido aprovada pelo Congresso em 1995 e determinava que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a representação partidária e não poderiam indicar titulares para as comissões, incluindo as Comissões Parlamentares de Inquérito.

"O Supremo agora tem uma composição diferente. Se isso voltasse a ser discutido, talvez tivesse outra interpretação", avalia Sant’Anna, do IAB.

Há projetos em tramitação com essa proposta?

Além da proposta do PSDB feita em julho deste ano na Câmara, tramita no Senado a PEC 106, de 2015, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que propõe a redução do número de deputados, de 513 para 385, e de senadores, de 81 para 54. O projeto aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça da casa.

No ano passado, após aprovar a PEC 282, que instituiu a cláusula de barreira para as eleições de 2018, a Câmara dos Deputados rejeitou parte da PEC 77/2003, que determinava a adoção do modelo de voto distrital misto a partir de 2022. Foram 238 votos contrários e 205 favoráveis. Nem mesmo todos os deputados do PSDB, partido do candidato Geraldo Alckmin, votaram a favor da medida, como era a orientação do partido.

FONTE: UOL - 2/10/2018