JOAQUIM, Nelson. Direito Educacional Brasileiro: história, teoria e prática. 2 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015

OLIVEIRA, Jorge Rubem Folena de. Do conflito ao equilíbrio. Rio de Janeiro: Achamama, 2016

CORRÊA, Rodrigo de Oliveira Botelho. O princípio da reparação integral do dano causado à atividade negocial: uma visão dobre a teoria da responsabilidade civil aplicada aos direitos dos negócios. [s.l.]: Novas Edições Acadêmicas, 2015

CÂMARA, Jorge Luís. Os fundamentos e a crise do Direito na modernidade: perspectivas filosóficas dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Câmara Brasileira de Jovens Escritores, 2015

MUNIZ, Joaquim de Paiva. Curso básico de Direito Arbitral: teoria e prática, 3 ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2015

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (20/6), a moção de repúdio, assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, à “flagrante ilegalidade praticada contra Janaína Aparecida Quirino, moradora de rua de Mococa (SP), compelida coercitivamente à cirurgia de laqueadura, após o parto do seu oitavo filho”. Para o IAB, a medida determinada pelo juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, em virtude de uma ação civil proposta pelo promotor de Justiça Frederico Liserre Barruffini, “afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do livre planejamento familiar”.

Ainda conforme a moção, de iniciativa da diretora-adjunta Kátia Tavares, o Instituto “espera que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público tomem as providências necessárias, para que sejam apuradas as responsabilidades e aplicadas as devidas sanções”.

Leia a íntegra da moção de repúdio:

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) tomou conhecimento pela imprensa da grave violência e flagrante ilegalidade praticada contra Janaína Aparecida Quirino, abandonada pela família e pelo Estado na cidade de Mococa (SP). Dependente de drogas e álcool, moradora de rua, ela se encontrava em absoluta carência e fragilidade social e econômica quando, após o parto do seu oitavo filho, foi compelida coercitivamente à cirurgia de laqueadura. A medida foi determinada pelo juiz de Direito Djalma Moreira Gomes Júnior, em virtude de uma ação civil proposta pelo promotor de Justiça Frederico Liserre Barruffini, obrigando também a Prefeitura de Mococa a realizar a cirurgia, sem que fosse concedido o direito à audiência ou nomeado um defensor público ou um curador especial para a paciente na referida ação civil.

O fato, além de revelar a total omissão do Estado, também demonstra a deficiência em viabilizar políticas públicas pelo Poder Judiciário para tratar os vulneráveis. Sem entrar no mérito da absoluta falta de humanidade praticada contra uma hipossuficiente, tal decisão formalmente afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do livre planejamento familiar. Tais como: liberdade de opção pela cirurgia de esterilização; manifestação de vontade em documento escrito e firmado com informação a respeito da irreversibilidade da intervenção e o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico. Além disso, é vedada a esterilização durante os períodos de parto ou aborto.

O IAB repudia a flagrante ilegalidade e espera que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público tomem as providências necessárias, para que sejam apuradas as responsabilidades e aplicadas as devidas sanções.

Sala de Sessões, 20 de junho de 2018.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (23/5), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, moção de pesar pelas “condições precárias” em que ainda vivem milhões de afro-brasileiros, 130 anos após a assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravatura no País. De iniciativa da diretora-adjunta Kátia Rubinstein Tavares, a moção destaca que “o Instituto dos Advogados Brasileiros, cujo primeiro presidente era negro, hoje tendo na presidência uma mulher, não poderia deixar de se manifestar sobre essa enorme dívida histórica que o Brasil jamais assumiu”.

Leia na íntegra a moção de pesar:

No dia 13 de maio de 2018, celebramos os 130 anos da Lei Áurea que aboliu a escravatura no Brasil, reduzida aos seguintes termos: “Não há mais escravos no Brasil; revogam-se as disposições em contrário". Nada mais. Sequer uma palavra sobre indenização ou de como se fazer, mesmo que transitoriamente, a inclusão dos negros libertos na ocasião. O Brasil foi o ultimo país do Ocidente a abolir a escravidão negra.

Por outro lado, no momento da emancipação e mesmo posteriormente, não se teve nenhuma preocupação com a inclusão dessa população de ex-escravos no que tange à educação, à saúde e à habitação, enfim, a todos os problemas estruturais a que os negros ficaram submetidos durante todo esse período. Há uma enorme dívida histórica que o Brasil jamais assumiu passados os 130 anos do fim da escravidão.

Portanto, a abordagem do movimento por cotas e políticas de ação afirmativa é uma tentativa de se cobrar essa dívida histórica. As ações afirmativas, tais como as cotas raciais nas universidades e em outros segmentos da sociedade, são importantes, porque há momentos em que é preciso tratar os desiguais diferentemente, para depois equipará-los socialmente. Essa discussão começa no Brasil já tarde, no fim dos anos 1970, e só é concretizada com a Constituição de 1988.

O Instituto dos Advogados Brasileiros, cujo primeiro presidente era negro, hoje tendo uma mulher na presidência, não poderia deixar de se manifestar sobre essa data histórica, em que se procurou celebrar a abolição da escravatura. O IAB aprova esta moção de pesar, diante de nossa atual conjuntura, em que milhões de afro-brasileiros ainda vivem sob as mesmas condições precárias que seus ancestrais, libertados há 130 anos.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2018.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota repudiando “invasões e atos repressivos” em universidades públicas por parte de agentes policiais que, “sem mandados formais, alegam verbalmente cumprir ordens de alguns tribunais eleitorais”. Para o IAB, “não se pode confundir manifestação de opinião, direito de reunião e associação - princípios universais consagrados na Constituição Federal - com propaganda eleitoral”.

Leia a nota na íntegra:

O Instituto dos Advogados Brasileiros, que reúne no seu quadro renomados educadores, mestres e doutores em Direito no País e no exterior, solidariza-se com professores e alunos das universidades públicas vítimas de arbitrariedades injustificadas e ilegais, e repudia invasões e atos repressivos por parte de agentes policiais que, sem mandados formais, alegam verbalmente cumprir ordens de alguns tribunais eleitorais.

Não se pode confundir manifestação de opinião, direito de reunião e associação - princípios universais consagrados na Constituição Federal - com propaganda eleitoral. São direitos fundamentais que não podem ser ameaçados. Medidas que tentam censurar a liberdade de pensamento desmerecem as comemorações dos 30 anos de nossa Constituição Federal e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O IAB, em nome da preservação da cultura e da educação jurídica brasileira, estará sempre ao lado do pensamento democrático e das liberdades no seu sentido mais amplo, defendendo a convivência serena e o diálogo permanente na sociedade brasileira, sobretudo, entre os que defendem posicionamentos ideologicamente antagônicos.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota repelindo com veemência "declarações estapafúrdias” do deputado federal Eduardo Bolsonaro sobre o possível fechamento do Supremo Tribunal Federal. No documento, o IAB destaca que, “neste momento, em que se apregoam ameaças às instituições democráticas do País, reafirma sua posição de não transigir com o autoritarismo político e estará ao lado de todos os democratas na defesa dos valores constitucionais”.

Leia a nota na íntegra:

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), respaldado no seu Estatuto e no juramento de seus associados de defender a legalidade democrática, vem a público repelir com veemência declarações estapafúrdias do deputado federal Eduardo Bolsonaro sobre o possível fechamento do Supremo Tribunal Federal.

Nos seus 175 anos de existência, o IAB sempre foi porta voz das aspirações libertárias e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Durante a ditadura militar, implantada com o golpe de 1964, o Instituto manteve posições firmes e corajosas de combate ao rompimento da ordem institucional.

Neste momento, em que se apregoam ameaças às instituições democráticas do País, o IAB reafirma sua posição de não transigir com o autoritarismo político e estará ao lado de todos os democratas na defesa dos valores constitucionais.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2018.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu nota de repúdio às declarações dadas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, para quem “o novo Código de Processo Civil foi feito para dar honorários para advogados”. No documento, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, nesta sexta-feira (21/9), o IAB “se associa às notas do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais emitidas em defesa da advocacia e de repulsa à desastrosa manifestação do ministro”.

O IAB classifica como “ofensiva ao exercício profissional dos advogados e advogadas, consagrado pela Constituição Federal como essencial à administração da Justiça”, a afirmação feita pelo ministro, “entre outras expressões indignas da sua indicação para ocupar vaga no tribunal destinada aos advogados”. Para o Instituto, “o ministro diminui o relevante papel social que a advocacia desempenha e ignora a luta constante travada em prol do aprimoramento da atividade jurisdicional e da preservação do estado democrático de direito”.

A nota afirma, também, que “além da valorização do disposto no art. 85 do novo CPC, o IAB continuará defendendo posição contrária aos que tentam aviltar os honorários advocatícios caracterizados, após muita luta, como verba alimentar”. O Instituto destacou, ainda, que “com tantas outras prioridades administrativas e jurisdicionais, o magistrado deveria estar mais preocupado com o fato de o Judiciário brasileiro ser considerado um dos mais ineficientes, caros e morosos do mundo”.

Leia a íntegra da nota de repúdio do IAB:

O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional se associa às notas do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais emitidas em defesa da advocacia e de repulsa à desastrosa manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

Como magistrado egresso do quinto constitucional da advocacia, o ministro não deveria expressar opinião ofensiva ao exercício profissional dos advogados e advogadas, consagrado pela Constituição Federal como essencial à administração da Justiça, ademais de ser atividade garantidora do respeito aos direitos sociais fundamentais conferidos aos cidadãos brasileiros.

Ao dizer que “o novo CPC foi feito para dar honorários para advogados”, entre outras expressões indignas da sua indicação para ocupar vaga no tribunal destinada aos advogados, o ministro João Otávio de Noronha diminui o relevante papel social que a advocacia desempenha e ignora a luta constante travada em prol do aprimoramento da atividade jurisdicional e da preservação do estado democrático de direito.

Com tantas outras prioridades administrativas e jurisdicionais, é lamentável a fala do presidente do STJ. O magistrado deveria estar mais preocupado com o fato de o Judiciário brasileiro ser considerado um dos mais ineficientes, caros e morosos do mundo.

Além da valorização do disposto no art. 85 do novo CPC, o IAB continuará defendendo posição contrária aos que tentam aviltar os honorários advocatícios caracterizados, após muita luta, como verba alimentar, e segue no firme propósito de promover a união das instituições jurídicas e das entidades de representação da advocacia, para enfrentar os ataques às prerrogativas, à digna remuneração e ao reconhecimento da importância da advocacia na construção do processo democrático brasileiro.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2018.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB