O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor de modificações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para incentivar práticas de construção sustentável que contribuam para a proteção dos recursos naturais, especialmente os hídricos. A posição do IAB foi firmada na sessão ordinária desta quarta-feira (22/6) com a aprovação do parecer da relatora Leila Pose Sanches, da Comissão de Direito Ambiental. Ela acolheu o substitutivo ao projeto de lei 252/2014 elaborado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. A relatora defendeu a alteração no Estatuto da Cidade, desde que as inovações sejam estendidas às novas edificações públicas e privadas, já que proposta parlamentar se restringe aos novos imóveis da União.

Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/6), o parecer da relatora Claudia Maria Beatriz Duranti, da Comissão de Direito do Trabalho, favorável à iniciativa legislativa que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que os acordos e as convenções coletivas entre sindicatos e empresas entrem em vigor no ato da sua assinatura. Pela CLT, a vigência dos acordos se inicia três dias após o seu registro pelos sindicatos na Secretaria de Relações do Trabalho ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. O prazo para o registro é de até oito dias. O parecer foi lido da tribuna do plenário pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio.

A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representará a entidade na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta quinta-feira (23/6), na sua sede, em Brasília, com o propósito de discutir a regulamentação da política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Rita Cortez entregará ao CNJ o memorial elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho do IAB e apoiado pela Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ. O documento defende, por exemplo, a tese de que "a proposta de regulamentação específica da conciliação e da mediação deve estar alinhada a uma discussão mais ampla e profunda sobre o uso desses mecanismos".

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pleiteou, na última quinta-feira (16/6), o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário 878.694, sob a relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que trata, através de repercussão geral, da inconstitucionalidade do art.1.790 do Código Civil, que dispõe sobre o direito sucessório e dá tratamento diferenciado a cônjuges e companheiros em uniões estáveis. O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, outorgou ao presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, a prerrogativa de representar o Instituto na Suprema Corte.

 

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BARBOSA. Denis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. Tomo IV

Temos mais uma obra espetacular do Doutor Denis Borges Barbosa, (Professor do curso de Metrado da Academia de Propriedade Intelectual e Inovação do INPI; docente nos cursos de Mestrado e Doutorado do Instituto de Economia da UFRJ, lecionando Tributação da Propriedade Intelectual, Doutrina da Concorrência Privada, Direito Constitucional da Propriedade Intelectual e Patentes na PUC/RJ, UERJ, ESA/SP e FGV/SP, ou seja, uma publicação completa, totalmente didática sobre a tratamento jurídico dos vários segmentos da Propriedade Intelectual.

O primeiro volume compreende uma Introdução à Propriedade Intelectual, Bases Constitucionais da Propriedade Intelectual, Doutrina da Concorrência Privada, Direito Internacional da Propriedade Intelectual, Propriedade Intelectual e Tutela da Concorrência. O segundo volume corresponde ao estudo de Patentes. O terceiro volume à Proteção de Software, do sigilo dos testes para registro de comercialização e topografias. O quarto volume trata das Peculiaridades do regime da biotecnologia, da Proteção do Segredo de Empresa, Cultivares, Desenho Industrial e Contratos em Propriedade Intelectual. O quinto volume cobre Marcas, Nomes de Empresa, Indicações Geográficas, Trade Dress e outros signos distintivos e Direitos de Autor. O sexto volume compreende o tratamento dos temas relativos à Economia, História e Teoria geral da Propriedade Intelectual, da Repressão às Infrações, do Processo judicial pertinente, do Tratamento Tributário da Propriedade Intelectual, Conhecimentos tradicionais e Biodiversidade e do direito da inovação.

Palavras-chaves: 1- Propriedade Intelectual - Direito Comparado 2 - Desenho Industrial 3 - Cultivares 4 - Segredo Industrial 5 - Transferência de Tecnologia 6 - Know how

CARNEVALE, Marcos. Crise Social e Poder Judiciário. Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 2015. 224p.

Este livro de Marcos Carnevale foi editado em comemoração aos 10 (dez) anos de criação do Conselho Nacional de Justiça. Seu autor é Mestre em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro da Universidade Candido Mendes - UCAM, na área de concentração Direito e Sociedade, além de ser advogado militante, participa da Comissão de Direito Processual Civil e é co-coordenador da Comissão de Relações Universitárias

Após, a defesa de sua tese no Instituto Universitário de Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - IUPERJ/UCAM, em que a partir do estudo da correlação entre duas variáveis: primeiramente as demandas em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, consolidadas no relatório Justiça em Números do CNJ, nos anos de 2013-2014, e o outro trabalho sobre, os movimentos sociais que eclodiram nas ruas das grandes cidades brasileiras, em junho de 2013, com profundas denúncias dos poderes públicos, sem que se manifestassem sobre o Poder Judiciário.

Fomentando uma pesquisa pioneira, que veem demostrar onde repousam as dificuldades do Poder Judiciário no cumprimento de sua função essencial, na decisão de conflitos sociais que são levados a sua apreciação, na forma de legislação, deixando antever, por outro lado, as imensas lacunas processuais para a demandas de fatos sociais novos, ou mesmo viabilizar mecanismos alternativos de agilização judicial.

Muitos são os pontos acentuado pelo autor, transportando conhecimento e preenchendo este hiato da literatura jurídica brasileira sobre o Poder Judiciário, e responde demandas e exigências históricas sobre o conhecimento endógeno.

Palavras-Chaves: 1 - Poder Judiciário - Brasil 2 - Conselho Nacional de Justiça 3 - Conflito Social - Brasil.

MELLO, Cleyson de Moraes e Luís Carlos de Araújo; coord. Curso de Novo Processo Civil. São Paulo: Freitas Bastos, 2015. 896p.

Com grande expectativa e esperança o mundo jurídico brasileiro - magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores - recebe o novo Código de Processo Civil. Expectativa e esperança porque esse Código tem por principal objetivo atender o anseio de milhões de jurisdicionados no sentido de uma justiça mais célere, realizada em tempo razoável.

Grande foi o esforço realizado por extraordinários juristas que elaboraram o projeto resultante no tão esperado Código. Novos Institutos foram engendrados, outros extintos; procedimentos foram aperfeiçoados, incidente de resolução de demandas repetitivas no primeiro grau de jurisdição foi criado, e assim por diante, tudo no empenho de fazer do processo um instrumento realmente eficaz no contexto social em que deverá produzir os seus feitos.

Daqui por diante caberá aos operadores do direito em todas as áreas de atuação, da academia ao Supremo Tribunal Federal, a hercúlea tarefa de darem ao novo Código de Processo Civil aplicação eficaz que permita alcançar em tempo razoável.

Mas nem tudo depende da lei, esta "não se esgota o direito assim como a partitura não esgota a música" na sempre atual advertência de Mário Moacyr Porto. Destarte, por ser o direito maior que a lei, sempre dependerá do talento e operosidade dos profissionais do direito dar á lei sua eficácia necessária para realizar o direito.

Com esse propósito, vinte e seis professores de Direito Processual Civil, incluindo, diversos Professores da Universidade Estácio de Sá, sob a experiente coordenação dos Professores Luís Carlos de Araújo e Cleyson de Moraes Mello, no qual pontuam, de forma objetiva, as principais inovações do novo CPC.

A obra, fundada na mais autorizada doutrina brasileira, servirá de fio condutor no estudo do nosso novo processo civil.

Palavra-chave: 1 - Direito Processual Civil 2 - Princípios de Processo 3 - Teoria Geral do Processo 4 - Atos Processuais 5 - Sentença 6 - Jurisdição Voluntária 7 - Jurisdição Contenciosa 8 - Teoria Geral dos Recursos