Não há inconstitucionalidade no projeto de lei 1.791/19, que autoriza o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal, desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização, em outras empresas estatais. Segundo parecer aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (16/7), a proposta está de acordo com o texto da Constituição, uma vez que não trata da criação de cargos estatutários, mas da recontratação de empregados celetistas que já haviam ingressado no serviço público por concurso e foram desligados em razão da privatização.

O ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório e o tributarista Gilliard Nobre Rocha são os novos associados do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O primeiro, do Distrito Federal, e o segundo, do Acre, aumentam a representação da Casa de Montezuma no Centro-Oeste e no Norte do País. Os juristas tomaram posse como membros efetivos nesta quarta-feira (16/7) durante a sessão plenária, conduzida pela 1ª vice-presidente da entidade, Adriana Brasil Guimarães.

O projeto de lei complementar 177/23, que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Câmara dos Deputados, foi repudiado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (16/7), o plenário da entidade aprovou o texto que aponta que o PLC aumenta a despesa pública em um contexto de desequilíbrio fiscal da União. “Pela completa inconveniência e inoportunidade da proposta, o IAB insta o presidente da República que vete o referido projeto de lei”, diz a nota.

A vida com a devida leveza de ser é o tema da mesa de debate que será promovida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em homenagem ao mês do orgulho LGBTQIA. O evento acontecerá nesta segunda-feira (21/7), às 10h, e terá transmissão no canal TVIAB no YouTube. Além de discutir o tema, a entidade homenageará personalidades e autoridades que lutam ativamente por essa causa.