Neste ano, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), também intitulado e conhecido como Casa de Montezuma, celebra 180 anos de ininterrupta atividade em prol do País e da cultura jurídica. Fundado por ato imperial de Dom Pedro II, em 1843, teve como seu primeiro presidente o advogado, formado na Universidade de Coimbra, negro e baiano, nascido Francisco Gomes Brandão, que passou a adotar o nome de Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, o Visconde de Jequitinhonha, personagem marcante da história brasileira dos períodos do I e II Reinados.

A constituição do IAB pelo Imperador teve a finalidade de instituir um ordenamento jurídico genuinamente nacional e organizar a classe dos advogados, que, com a criação dos cursos jurídicos em 1827, começava a se apresentar como estratégica para a construção do sistema de justiça e a formação de um Estado nacional, ficando sob a gestão do IAB, até 1930, os desígnios da advocacia nacional e a titularidade sobre todas as suas manifestações.

Com a criação da OAB, o IAB voltou-se exclusivamente a pensar o País e a ciência jurídica, aprimorar o Direito e o ordenamento legislativo, ratificando seu papel histórico originário de ser o porto seguro da cultura jurídica, atuando com isonomia, independência e afastado dos proselitismos políticos.

Nesse seu desiderato, o IAB organizou-
se como uma casa de juristas, contando em seus quadros com advogados de reconhecida formação acadêmica, membros da advocacia pública, do Ministério Público e da magistratura, permitindo a excelência de um debate jurídico e doutrinário plural, independente e sem vinculações políticas, sempre alinhado à defesa da democracia e à segurança da nossa institucionalidade constitucional.

Por força dessa respeitada tradição, o IAB sempre contou em seus quadros com os maiores expoentes da área jurídica nacional, dentre eles, os festejados ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, respectivamente, próximos presidente e vice-presidente da nossa Corte Suprema.

É conhecida a estreita relação institucional do IAB com o Supremo Tribunal Federal (STF) e, hoje, em sua atual composição, sete de seus membros integram a Casa de Montezuma. No caso de Luis Roberto Barroso, a relação inicia-se muito antes de sua investidura como ministro do STF. Associado do IAB desde 28 de junho de 1984, passou a integrar seus quadros à época de sua sólida atuação como advogado, procurador do Estado, jurista e de admirada atuação no magistério universitário no Brasil e no exterior, período em que se tornou um dos maiores constitucionalistas do País

Ao longo desses 39 anos de associação – o que torna irrefutável sua íntima ligação com o IAB – o Ministro Barroso sempre acompanhou as atividades do Instituto, sendo um confrade de marcada atuação, membro da operosa Comissão de Direito Constitucional, cuidadoso e atento às ações da instituição. Dentre suas participações, vale lembrar a saudação na solenidade realizada em homenagem ao saudoso Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, também membro do IAB, agraciado com a Medalha Augusto Teixeira de Freitas, a mais importante comenda conferida pelo IAB, o que contribui para ilustrar o elo histórico da instituição com o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, seus notórios compromissos com as pautas democráticas se confundem com os princípios estatutários do IAB, na intransigente defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito.

Os posicionamentos, seja como advogado ou magistrado, sobre a legalização do aborto de anencéfalos, que teve notório impacto na proteção dos direitos das mulheres; sua conhecida manifestação “se os homens engravidassem, o aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”; suas assertivas falas antirracistas; o reconhecimento de uniões homoafetivas; o combate à corrupção; a descriminalização da maconha; o apoio às cotas raciais em universidades e cargos públicos; a atuação na defesa da ciência durante a pandemia e na vacinação de minorias vulneráveis, como os indígenas, e ainda sua atuação como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate às fake news e à desinformação, fundamental na higidez do processo eleitoral, são alguns exemplos das inúmeras posições progressistas e antenadas com as demandas sociais, visando à construção de um Estado mais inclusivo e com menos desigualdade, cujas pautas também encontram abrigo nos ideais vanguardistas da Casa de Montezuma.

Homem e magistrado com personalidade marcada por ideais pragmáticos, fortes e independentes, distante das convicções fundamentalistas e sem jamais abdicar dos valores civilizatórios, essas características não o isentam de críticas e discordâncias, mas, não há dúvida ou contestação, de que o Ministro Barroso tornou-se personalidade de importância icônica no cenário jurídico brasileiro e ínclita liderança na busca por um País com um sistema de Justiça mais justo e igualitário, voltado à perspectiva de contribuir para o desenvolvimento da nação e de uma democracia social.

O Supremo Tribunal Federal não poderia ser melhor conduzido, pois, estando umbilicalmente comprometido com o Estado Democrático de Direito, a Constituição ficará devidamente resguardada por todo o seu colegiado, em plena consonância com a Casa de Montezuma, que se orgulha de ter em seus quadros um confrade afinado com seus ditames institucionais históricos, associados à defesa das liberdades e dos direitos fundamentais, que serão primados na condução de sua presidência no Pretório Excelso.