Pareceres votados - IAB | Instituto dos Advogados Brasileiros

Parecer na indicação 072/2019 - Constitucionalidade, Cláusula Pétrea, Trânsito em Julgado, Direito Processual Penal, Garantia individual da presunção de inocência, Prisão após o transito em julgado da sentença condenatória

Matéria: Estudo sobre Proposta de Emenda Constitucional nº 410/2018 do Deputado Alex Manente (PPS - SP) que “ Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso ”. Análise da Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Marcio Gaspar Barandier e Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão de Direito Penal. Dra. Katia Rubinstein Tavares e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 018/2019 – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Matéria: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Relator: Dr. Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 050/2019 – ICMS, Incidência, Creditamento, Vendas multicanais, Vendas não presenciais, Devolução de mercadoria, Isenção.

Matéria: Projeto de Lei nº 148/2019, que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 060/2019 – Federalização das investigações criminais, Direito Processual Penal, Competência, Direito Penal, Homicídio, Caso "AGHATA"

Autor: Da Presidência.
Matéria: Deslocamento da competência para Justiça Federal. Necessidade de o Procurador Geral da República apurar, para suscitar perante o STJ o processamento e julgamento de atos de agentes públicos estaduais que impliquem em grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais, notadamente, das normas prescritas na Declaração Americana de Direitos Humanos subscrita pelo Brasil.
Relatores: Dr. Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional. Dr. João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Perda de objeto.

Parecer da indicação 054/2019 – Quebra de Sigilo Escritórios de Advocacia, Decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, Análise sobre a legalidade da Instrução Normativa 1571/2015 da Receita Federal

Matéria: Instrução Normativa 1571/2015 que trata da exigência da Receita Federal aos Bancos sobre informações acerca da movimentação financeira de escritórios de advocacia, como mera ampliação do disposto na LC 105/2001 que autoriza a quebra do sigilo bancário como medida necessária para dar eficiência à fiscalização tributária. Quebra de sigilo bancário que caracteriza a quebra do sigilo profissional, violando as prerrogativas da advocacia.
Relator: Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 031/2019 – Incentivos fiscais, Registro simplificado, Medicamento órfão, Diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças raras

Matéria: Projeto de Lei nº 2.233/2019, que dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
Relator: Dr. Gustavo Carvalho Gomes Schwartz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Pedido de vista do Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.
STATUS: Aprovado.

Parecer na Indicação 030/2018 - Atendimento Eletrônico, Robô, Substituição de Advogados, Inteligência Artificial, Tecnologia Jurídica, Inovação no Direito, Captação Indevida

Matéria: Lançamento de serviço de atendimento eletrônico conhecido como "Robô", em substituição a advogados, em casos que envolvam direito do consumidor, direito do trabalho e direito tributário, através da páginas na internet e pelas redes sociais, por empresas de investimentos, em total afronta ao artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994.
Relatores: Doutores Sydney Limeira Sanches e Bernardo José Ferreira Gicquel de Deus, da Comissão de Direito Digital.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 064/2017 - Ministério Público, Procedimento Investigatório, Processo Penal, Reserva de Lei Federal, Resolução nº 181/2017, Inconstitucionalidade

MATÉRIA: Resolução nº 181, de 07/08/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”.
RELATORES: Dr. Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.

Parecer na indicação 068/2018 – Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Impossibilidade jurídica de irresponsabilidade do agente do estado por danos causados a terceiros, Não há licença para matar, Exigência de mudança no Código Penal, Inconstituci

Matéria: Legitima defesa. Não há autorização para matar impunemente.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

Parecer na Indicação 010/2019 – Liberdade Religiosa, Livre manifestação do pensamento, Código Penal, Crime contra o sentimento religioso, PL 1276/2019, Que tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia

Matéria: Projeto de Lei nº 1276/2019, do Deputado Fernando Rodolfo (PR/PE), objetivando alterar o art. 208 do Código Penal para tipificar “a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia”.
Relatores: Dr. Rafael Almeida de Piro, da Comissão de Direito Penal e Dr. Roberto de Bastos Léllis, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
STATUS: Aprovado.

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