Esta seção foi criada para resgatar um antigo espaço no portal do IAB, destinado a publicar textos contendo opiniões dos sócios sobre assuntos jurídicos e sociais relevantes.
Os textos publicados nesta seção, bem como os assinados pelos presidentes das comissões permanentes publicados no Mural das Comissões, são de exclusiva responsabilidade dos subscritores.
Não reproduzem a posição oficial do IAB sobre os temas abordados.
Novas Mídias, Redes Sociais, Lawfare e Fake News: Os desafios da regulação do acesso à informação
João Batista Damasceno
(Palestra proferida no III colóquio da Comissão de Direito Constitucional: Liberdade de informação e imprensa, avanços, desafios e limites no estado democrático. “Todo o mundo é visível menos aquele que se encontra atrás das câmeras! A contestação às opiniões emitidas pela televisão não é ouvida. Sede de uma comunicação imaterial, o centro de produção de imagens foge a qualquer controle. As Câmeras podem entrar em toda parte... salvo nas sedes das grandes empresas de mídia”. (Garapon, Antoine) I - Notícias…
O Brasil que queremos não é o Brasil que temos. E por quê? Porque a elite burguesa não deixa o Brasil se desenvolver com todo o seu potencial, usando toda sua gente em beneficio de um desenvolvimento sustentável e seguro para o beneficio de todos. Quando vamos então poder ter um Brasil pátria mãe de todos? Quando passarmos da doutrina Liberal/Neoliberal para a doutrina Socialista, pois passaremos de uma doutrina que prioriza o individualismo para uma que prioriza o coletivismo.…
As razões são simples. Vários países compartilham a Amazônia, inclusive a França, além disso, a região desempenha importante papel no clima mundial. Trata-se, portanto, de um ecossistema de “interesse global" e não um “patrimônio comum". Como interesse global, os países que a dividem não abdicam da “soberania sobre seus recursos naturais" que deverão ser explorados segundo sua legislação interna. A recente polêmica acerca das queimadas está distorcida, talvez em função da grande quantidade de fumaça que se espalhou sobre São…
Em, 14 de agosto de 2019. Exma. Sra. Presidente do IAB. Já não quero falar de um presidente despreparado, incompetente e sem compostura no exercício da mais alta magistratura do Brasil. Sim; não basta ter sido eleito democraticamente. É preciso mostrar capacidade para governar essa nossa Nação continental. Tem que saber distinguir o que é política de governo e política de Estado. Sim; o presidente Bolsonaro não reúne a menor compreensão do que seja uma e outra. Tem se…
Oportuno recordar RAYMUNDO NINA RODRIGUES, esse maranhense que entre suas glórias está em ter introduzido no DIREITO PENAL BRASILEIRO os postulados da Escola Positiva de FERRI, GARRAUD e outros, como também pelos seus notáveis estudos, pelas corajosas e valiosas pesquisas científicas, em que pese que vivendo em País então pouco conhecido e pouco considerado nos meios médicos da Europa, seus trabalhos foram elogiosamente recebidos e comentados no velho continente e muitos deles traduzidos e publicados em revistas especializadas de países…
Dedico este estudo a Augusto Teixeira de Freitas, jurista genial, ser humano extraordinário No início do século XX, fundada a Faculdade de Direito de Porto Alegre, havia a mais absoluta clareza entre seus idealizadores sobre o significado da criação de uma instituição voltada para a formação de juristas no Brasil. O Estado brasileiro, com quase cem anos de existência, ainda não contava com o número de técnicos qualificados que era preciso para gerir a recém fundada República que substituiu a…
More...
Às agressões aos alicerces do edifício jurídico, praticados por legisladores e interpretes, conduzem ao abalo do prestígio da lei, e a conseqüente inviabilização no tempo da convivência pacífica da sociedade humana. Hoje, a justiça sofre o impacto do pragmatismo e se deixa levar pela aparência de boa técnica de tudo quanto o Estado faz, enfoque que concede a presunção de “interesse público”. Não há maior interesse público, que preservar o prestígio da lei, não só em relação à legitimidade em…
Fala-se com muita freqüência que a justiça é lenta, que os julgadores não trabalham e, consequentemente, a justiça não funciona. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, no ano passado julgou-se no Tribunal de Justiça centenas de milhares de casos entre cíveis e criminais. Os juizes singulares julgaram no mesmo período uma quantidade ainda mais absurda de processos, o que, no meu entender já está bem além da capacidade humana de um trabalho físico e mental. Temos, sem sombra de…
A INADIMPLÊNCIA Cinco milhões de empresas e sessenta e dois milhões de cidadãos, têm apontamentos de atrasos em dívidas, um recorde histórico. A quase totalidade deles não consegue pagar o que deve e todos têm dificuldades em obter créditos nos bancos, no comércio e na contratação de serviços. É um problema crônico na economia brasileira o qual piorou nesta década. À míngua de uma entidade, à imagem e semelhança da ANVISA (por exemplo), para cuidar de sua…
Sobre a criação de súmula para que haja inidoneidade moral de candidato à inscrição nos quadros da OAB, quando comprovada prática de violência a pessoas LGBT+.
Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE).
Carlos da Costa Pinto Neves Filho é conselho federal de Pernambuco e a súmula em questão foi aprovada na sessão do pleno da OAB Federal do dia 10 de junho de 2019. O Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto, Secção Ceará, por meio do protocolo 49.0000.2019.003 52-3, de 03/04/2019, apresentou requerimento de Proposta de edição de Súmula, para que a inidoneidade moral decorrente da prática de violência a pessoas LGBTI+, seja impeditivo de inscrição de bacharéis nos quadros da…